Junta da Ação Social

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JAS

Title type

Formal

Date range

1957

to 1976

Dimension and support

249 u.i. (497 mç.; c. 45 m.l.); papel

Biography or history

A Junta da Acção Social foi instituída pela Lei n.º 2085, de 17 de Agosto de 1956, sendo presidida pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, surgiu integrada no Plano de Formação Social e Corporativa.

Como instrumentos de realização do referido Plano foram criados e estavam subordinados à Junta de Acção Social: o Centro de Estudos Sociais e Corporativos, que funcionava junto do Gabinete do Ministro das Corporações e Previdência Social; o Instituto de Formação Social e Corporativa e o Serviço Social Corporativo e do Trabalho.

Era composta por um vice-presidente e dois vogais, a designar pelo ministro, por um representante das corporações, pelos directores-gerais e chefe dos Serviços de Acção Social do Ministério e pelo presidente da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.

Tinha, especialmente, como competências: a) Orientar e coordenar as actividades dos organismos criados e de todos os serviços de acção social dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social; b) Exercer acção formativa pelos seguintes meios de acção: Missões de acção social a realizar pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho ou em cooperação com ela, círculos de estudos e ciclos de palestras ou conferências, visitas de estudo e cursos noturnos, especializados e de curta duração e de férias.

De realçar a existência de bibliotecas nos organismos corporativos e nos locais de trabalho e de distribuição de livros e outras publicações de formação social.

Pela Portaria n.º 19533, de 20 de Novembro de 1962, foi criado na dependência da Comissão Executiva da Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho.

Nesta sequência, pelo Decreto-Lei n.º 83/74 foi extinta a Comissão Coordenadora de Serviço Social Corporativo e do Trabalho, cujas atribuições passaram a ser exercidas, diretamente, pela Junta da Acção Social. Foram, ainda, criadas comissões distritais para a promoção e acção social, sendo presididas pelos governadores civis.

Dado o longo tempo decorrido, desde a entrada em vigor do regulamento aprovado pela Portaria n.º 16 674, de 21 de Abril de 1958, tornava-se necessário proceder à actualização de disposições fundamentais respeitantes à organização e funcionamento do Instituto de Formação Social e Corporativa, criado pela base IX da Lei n.º 2058, de 17 de Agosto de 1956.

Assim sendo, foi aprovado novo regulamento, pela Portaria n.º 6/74, de 4 de Janeiro.

Contudo, num novo contexto político iniciado em 25 de Abril de 1974, tornou-se, consequentemente, necessário e urgente proceder à distribuição dos serviços dos extintos Ministérios das Corporações e Segurança Social pelo Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, nos termos do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, sendo integrados no Ministério do Trabalho diversos serviços e organismos do extinto Ministério das Corporações e Segurança Social, nomeadamente a Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, Tribunais de Trabalho e a Inspeção dos Tribunais de Trabalho.

Pretendia este novo instrumento regulamentar integrar-se no plano de acção, destinado a difundir e fortalecer o espírito corporativo e a consciência dos deveres de cooperação social, sendo, para o efeito, debatidos temas de interesse nacional e regional.

Finalmente, foi definida uma nova organização do Governo Provisório, cujo programa era necessário, de modo a assegurar a articulação entre os diversos departamentos da administração pública, em ordem a permitir a eficiente execução das respectivas competências.

Custodial history

A Junta da Acção Social esteve sob a tutela do Ministério das Corporações e Previdência Social, que pela execução de uma nova política social prosseguida pelo Governo Provisório nos termos do Decreto-Lei n.º 760/74, de 30 de Dezembro, criou o Ministério do Trabalho e uma nova orgânica.

Esteve num depósito, pertencente ao Ministério do Trabalho, situado na Avenida da Índia.

Esta documentação foi incorporada no ANTT, no dia 15 de Outubro de 2008, de acordo com o Protocolo assinado, em 7 de Março de 2002, entre o ex-IAN/TT e o extinto Departamento de Estudos e Prospetiva e Planeamento do Ministério do Trabalho.

O maço 446 encontra-se em falta em junho de 2018.

Scope and content

Contém documentos de natureza contabilística como os processos de cabimentação e autorizações de pagamento, mapas de fundos das comissões distritais, correspondência trocada com as missões e Serviço Social Corporativo, Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho, Caixa Geral de Depósitos e outras instituições públicas.

Appraisal information

Foi feito um relatório de avaliação de documentação acumulada, sob a coordenação da técnica de arquivo Filomena Mota, e pelo técnico de arquivo do Ministério do Trabalho, Paulo Nascimento. Decidiu-se conservar os documentos de natureza contabilística, pois permitem reconstituir a gestão financeira do organismo produtor.

Arrangement

A organização de séries documentais, geralmente por assuntos, foi preparada na fase de incorporação.

Access restrictions

Existe documentação sujeita a reservas, pois contem vários pedidos de informação sobre funcionários, no sentido de averiguação de registo político.

Other finding aid

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000-. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Guia de remessa (L 702)

Creation date

22/12/2008 00:00:00

Last modification

22/06/2018 14:38:29

Arquivo Nacional Torre do Tombo