Junta da Administração do Tabaco

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JAT

Title type

Formal

Date range

1656

to 1833

Dimension and support

840 u.i. (410 liv., c. 430 mç.); papel

Biography or history

A Junta da Administração do Tabaco, referida em Alvará de 14 de Julho de 1674, e enquanto não recebeu regimento específico, regeu-se pela Lei de 28 de Fevereiro de 1668, relativa às providências para evitar o contrabando desse produto, tal como foi ordenado pelo Decreto de 18 de Agosto de 1674. O Alvará com força de lei de 14 de Julho de 1674 obrigava todas as pessoas que possuíssem tabaco, tanto em rolo como em pó, a manifestar a sua existência, para poderem ser cobrados os novos direitos que lhe foram impostos, depois de ter sido levantado o estanque e removido o contrato. Esses manifestos deveriam ser feitos, em Lisboa, na Junta, na cidade do Porto perante o desembargador "daquela casa", nas comarcas do Reino perante os provedores, e nas Ilhas junto dos provedores da Fazenda. Ainda em 1674, a Lei de 5 de Dezembro estabeleceu que as denúncias dos contrabandos deveriam ser tomadas pelo contador da Fazenda, que era também o conservador do tabaco, e definiu as penas aos descaminhos deste produto. A sua importância é bem evidente tendo em consideração a inúmera legislação existente sobre o contrato do tabaco, as isenções, privilégios, liberdades e prerrogativas concedidas aos seus contratadores, sobre a proibição de comércio e consumo de tabaco estrangeiro, sobre os descaminhos e cultura, sobre os preços da venda a serem praticados, entre outros diplomas. O Regimento da Junta da Administração do Tabaco, de 18 de Outubro de 1702, referindo que fazia alterações ao Regimento de 6 de Dezembro de 1698, definiu a composição e as atribuições da Junta. Teria um presidente, cinco deputados e um secretário, e passavam a pertencer-lhe todas as matérias e negócios tocantes ao tabaco, todas as causas cíveis e crimes relativas a este género, à sua administração, e às "resistências" que se fizessem aos ministros e oficiais no desempenho das suas funções. Tinha ainda a incumbência da nomeação de todos os lugares da Junta, da Alfândega do Tabaco e dos conservadores do tabaco das comarcas. Competia-lhe também mandar comprar, por conta da Real Fazenda, todo o tabaco que fosse necessário para o consumo do Reino. No século XIX a Junta era constituída por um presidente, dez deputados, um procurador da Fazenda, e conservador geral, um secretário e pelos oficiais da secretaria. Da rede de fiscalização montada para evitar os contrabandos e abusos, e aplicar a jurisdição da Junta, faziam parte os superintendentes do tabaco, que receberam Regimento a 23 de Junho de 1678. Foram nomeados cinco ministros, um para cada província, que podiam entrar com alçada nas terras da Casa das Rainhas nas da Casa do Infantado, nas da Casa de Bragança e proceder a buscas nos conventos. Estes superintendentes eram coadjuvados por meirinhos e seus escrivães, cuja nomeação era da responsabilidade da Junta da Administração do Tabaco. O Alvará com força de lei de 20 de Março de 1756 extinguiu os ofícios de executores da Alfândega Grande e da Alfândega do Tabaco, assim como a incumbência da execução das dívidas da Junta da Administração do Tabaco (que estava cometida a um dos deputados) criando o cargo de juiz executor das dívidas das Alfândegas da cidade de Lisboa e Junta da Administração do Tabaco, o qual devia conhecer todos os embargos, disputas e incidentes, que se movessem nas execuções. O Alvará de 9 de Junho do mesmo ano definiu que deste juiz executor haveria apelação e agravo para a Junta da Administração do Tabaco, como tribunal que era. Em 1833, pelo Decreto de 6 de Agosto foi extinta a Junta da Administração do Tabaco. A um juiz conservador ficaram cometidas as atribuições de contencioso, e as administrativas ao Tesouro Público.

Custodial history

Parte da documentação foi enviada para a Torre do Tombo ao abrigo da Portaria de 13 de Agosto de 1833. A restante foi remetida do arquivo dos Próprios Nacionais, a 14 de Maio de 1894, como pertencente ao extinto Conselho da Fazenda. Ficou depositada no edifício do antigo Mosteiro de S. Bento da Saúde, onde funcionava, à época, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo aí permanecido até 1990, altura em que, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.

Acquisition information

Incorporação directa de parte da documentação ao abrigo de Portaria da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Scope and content

Este fundo testemunha a administração de todos os negócios tocantes ao tabaco. A documentação ilustra a promoção da cultura do género, o seu transporte, acondicionamento, cargas e descargas; permite conhecer as questões alfandegárias, as inerentes isenções de direitos, os inevitáveis descaminhos e as consequentes tomadias. Fornece elementos sobre o contrato do tabaco, a sua arrematação, tipos e qualidades. Contém, ainda, correspondência com ministros e oficiais diversos, não só de norte a sul do País como também dos territórios ultramarinos, e documentação de carácter administrativo, maioritariamente sobre pessoal. Fornece ainda informações sobre saboarias e açucar.

Arrangement

O fundo não se encontra completamente tratado. Indicam-se as principais séries, segundo as guias de remessa e o inventário preliminar. Como ainda não está concluído, são previsíveis algumas alterações e reajustamentos.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias de Remessa:

PORTUGAL. Direcção-Geral dos Próprios Nacionais - "Relação dos livros e maços de documentos pertencentes ao extincto Conselho da Fazenda transferidos do archivo dos Próprios Nacionaes para o da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C 27). Inclui livros da Junta da Administração do Tabaco.

PORTUGAL. Junta do Tabaco - " Relação dos papéis pertencentes à extinta Junta de Administração do Tabaco". [Manuscrita]. 1833. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 305). Relação 1.

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta da Administração do Tabaco". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol.. ISBN 972-27-1017-6. p. 36-38. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta da Administração do Tabaco". In Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 164-167. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta da Administração do Tabaco". In Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 57-60. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta da Administração do Tabaco". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Joana Braga; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 163-168. Acessível no IAN/TT, IDD (L 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - " Junta do Tabaco" in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 345-348. Acessível no IAN/TT, (L 534).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino, Ilhas dos Açores e da Madeira, contas da Alfândega do Tabaco (PT-TT-ER/1/4); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino, Ilhas dos Açores e da Madeira, contas da Casa da Índia (PT-TT-ER/1/3); Portugal, Torre do Tombo, Governo do Estado da Índia - Junta da Real Fazenda do Estado da Índia (PT-TT-GEI/JRF).

Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Conservatória da Junta da Administração do Tabaco (PT-TT-CJAT).

Publication notes

MACEDO, Jorge Borges de - A situação económica no tempo do Marquês de Pombal. 2ª ed. Lisboa: [s.n.]. 1982.
SANTOS, Raul Esteves dos -" Os tabacos". Lisboa: Seara Nova, 1974. 2 v.

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

24/07/2024 13:51:05

Arquivo Nacional Torre do Tombo