Juízo Crime do Bairro do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JCBC

Title type

Atribuído

Date range

1758

to 1834

Dimension and support

3008 proc.; 11 UI; papel

Biography or history

Ao juiz do bairro do Castelo competia conhecer dos feitos ocorridos nas freguesias de Santa Cruz, São Bartolomeu, São Tomé, Santo André e do Salvador, com alçada à freguesia da Graça até ao convento da Penha de França; no termo, nos julgados de Camarate, Unhos e Fanhões. Segundo o Regimento dos Julgadores dos Bairros, de 1608, o corregedor tinha que viver à Porta do Sol com dois meirinhos e seus escrivães. Nesta data este bairro era presidido por um corregedor. Os julgados anexos foram estipulados pela Lei de 20 de Agosto de 1654.

Custodial history

Documentação entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo, entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT.

Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária ao Campo Grande.

Scope and content

Processos-crime cometidos no Bairro e julgados a ele pertencentes.

Appraisal information

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum aos juízos crime de bairros.

Arrangement

Este fundo tem duas organizações. Os documentos que não foram integrados na colecção Processos-crime, estão em unidades de instalação dentro do grupo Correição e Juízos crimes de bairros. As descrições dos processos que integram a colecção Processos-crime encontram-se na dependência do fundo inagradas nas secções (cartórios dos escrivães).

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo Crime do Bairro do Castelo". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 154. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602). SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- .Juízo Crime do Bairro do Castelo. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Série consultável: processos-crime.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ).

Relação paralela: Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Andaluz (PT-TT-JCBA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Limoeiro (PT-TT-JCBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Mocambo (PT-TT-JCBM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Mouraria (PT-TT-JCBMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Ribeira (PT-TT-JCBR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina (PT-TT-JCBSC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Isabel (PT-TT-JCBSI).

Publication notes

Almanaques, 1783.-1825.
AZEVEDO, Pedro de - "Ano e meio de vida do Arquivo dos Feitos Findos". Anais das Bibliotecas e Arquivos, 1915.
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
"Regimento dos Julgadores dos Bairros". In Systema ou Colecção de Regimentos Reaes. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789. vol. v, p. 138.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador" in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o processo crime - Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.

Notes

Nota ao campo da Dimensão e Suporte:

Os documentos indicados, no campo Dimensão e Suporte, pertencem à série processos-crime.

Nota ao campo Sistema de Organização:

Neste campo apenas se indica a organização das unidades de instalação que pertencem ao fundo. Os restantes documentos fazem parte da série processos-crime.

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

26/02/2024 14:14:05

Arquivo Nacional Torre do Tombo