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Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JCBSC
Title type
Formal
Date range
1756 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
934 doc.; papel
Biography or history
Ao juiz do bairro de Santa Catarina competia conhecer dos feitos ocorridos nas freguesias de Santa Catarina e de Nossa Senhora das Mercês e no termo, nos julgados de Milharado, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas e Lumiar, estipulados pela Lei de 20 de Agosto de 1654.
Custodial history
Documentação entregue por ordem do governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo, entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT.

Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária ao Campo Grande.
Scope and content
Processos-crime cometidos no Bairro e julgados a ele pertencentes.
Arrangement
Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum aos juízos crime de bairros
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.156. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- .Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ).

Relação paralela: Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Andaluz (PT-TT-JCBA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Castelo (PT-TT-JCBC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Limoeiro (PT-TT-JCBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Mocambo (PT-TT-JCBM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Mouraria (PT-TT-JCBMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Ribeira (PT-TT-JCBR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Isabel (PT-TT-JCBSI).
Publication notes
Almanaques, 1783.-1825.
AZEVEDO, Pedro de - "Ano e meio de vida do Arquivo dos Feitos Findos". Anais das Bibliotecas e Arquivos, 1915.
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
"Regimento dos Julgadores dos Bairros". In Systema ou Colecção de Regimentos Reaes. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789. vol. v, p. 138.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador" in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o processo crime - Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Notes
Nota ao campo da Dimensão e Suporte:

Os documentos indicados, no campo Dimensão e Suporte, pertencem à série processos-crime cuja cota é a seguinte: Feitos Findos, Juízos Crimes de Bairros, mç 39 a 42.

Nota ao campo Sistema de Organização:

Neste campo apenas se indica a organização das unidades de instalação que pertencem ao fundo. Os restantes documentos fazem parte da série processos- crime.
Creation date
24/09/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:54:16
Record not reviewed.
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