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Junta do Crédito Público

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JCP
Title type
Formal
Date range
1823 Date is certain to 1844 Date is certain
Dimension and support
26 doc., 15.000 u.i.;papel
Biography or history
O primeiro empréstimo de apólices, autorizado em 1796, foi regulamentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1797, que determinava que a sua gestão fosse confiada à Tesouraria dos Juros. Seria inspeccionada pelo presidente do Real Erário e disporia de uma contadoria. Esta Junta da Administração das Consignações para o Juro do Novo Empréstimo, depois designada Junta dos Juros dos Reais Empréstimos ou Junta dos Juros, foi reorganizada pelo Alvará de 31 de Maio de 1825. A Carta Constitucional, no seu artigo 6º, atribuía a administração, arrecadação e contabilidade da dívida ao Tesouro Público.

A Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi extinta por Decreto de 16 de Maio de 1832, sendo então criada a Junta do Crédito Público. Por Decreto de 13 de Maio de 1834, foi nomeada uma Comissão Interina da Junta do Crédito Público, que veio a ser extinta pela Lei de 15 de Julho de 1837, lei que criou definitivamente a Junta de Crédito Público. Nesta lei afirmava-se que a Junta do Crédito Público fora criada com o intuito de administrar e arrecadar os fundos destinados ao pagamento dos juros e amortizações de toda a dívida consolidada da Nação. Era composta por cinco membros, um eleito pela Câmara dos Deputados, dois pelo Governo e os outros dois pelos indivíduos que recebessem, da mesma Junta, juros a partir de quinhentos mil réis. O presidente era de nomeação governamental.

A partir de 9 de Novembro de 1841 coube-lhe igualmente a administração da dívida fundada externa. Reorganizada pela Lei de 8 de Julho de 1843, foi remodelada, transitando os seus serviços para a Direcção Geral da Dívida Pública, de acordo com o Decreto de 15 de Dezembro de 1887, ficando a Junta com meras atribuições fiscais e consultivas.
Acquisition information
Documentação entregue pela Repartição do Assentamento da Secretaria da Junta do Crédito Público em 1909.

Em 2003 (Janeiro-Abril) foi incorporado o fundo da Junta do Crédito Público, extinta em 1996, através do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, remetido pelo Instituto de Gestão do Crédito Público.
Scope and content
Contratos de empréstimo, "bonds" e "bonds cancelados". Acções e letras do Tesouro e debentures. Decreto autorizando a emissão, na Praça de Londres, de títulos no valor de 200.000 libras. Colecta da décima ordinária dos prédios urbanos e rústicos em todo o Reino. Arrematação do Contrato Geral dos Tabacos e Saboarias.

No arquivo da Junta do Crédito Público, recentemente incorporado, assumem relevo as séries de livros de actas das sessões da Junta, folhas de assentamento de juros, de assentamento de inscrições e apólices de vários empréstimos, relações de amortizações, registos sobre movimento e situação das dívidas externa e interna e correspondência sobre desamortização.
Arrangement
Número sequencial das unidades de instalação e dos documentos.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta do Crédito Público". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Paulo Tremoceiro em 2002 e António Frazão em 2003; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 11-12. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Junta do Crédito Público. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Catálogo (C 468).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CD-ROM do arquivo da Junta do Crédito Público. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas.
Publication notes
BULHÕES, Miguel Eduardo Lobo de - A Fazenda Pública de Portugal. Lisboa: Impr. Nacional, 1884.
FERRÃO, Alfredo Mendes de Almeida - Serviços Públicos no Direito Português. Coimbra: Coimbra Editora, 1962.
SOUSA FRANCO, António Luciano de - Junta do Crédito Público. In "Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura". Lisboa, imp. 1971. vol. XI
Creation date
29/03/2011 00:00:00
Last modification
25/10/2012 11:17:54
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