Juízo dos Falidos

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JF

Title type

Formal

Date range

1756-11-13 Date is certain

to 1842-06-21 Date is certain

Dimension and support

11 cx.; papel

Extents

11 Caixas

Biography or history

Juízo criado pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 que extinguiu o cargo de juiz conservador geral do Comércio. O cargo de juiz dos Falidos era desempenhado, obrigatoriamente, por um desembargador da Casa da Suplicação o qual conhecia, com jurisdição privativa, todos os negócios e causas concernentes aos falidos, procedendo às devassas e exames necessários referentes aos mesmos. Sentenciava nas causas crimes ou cíveis que subissem à Relação em uma só instância. Usava a mesma vara que usavam os corregedores do Crime da Corte e Casa da Suplicação. Das sentenças proferidas pelo juiz dos Falidos cabia recurso para a Junta do Comércio.

Custodial history

Documentação entregue por ordem do Governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no Antigo Regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo ao do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Scope and content

Para tudo o que respeita aos bens dos falidos passam-se éditos e anuncia-se na Gazeta.

Arrangement

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo dos Falidos". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; Maria Forjaz; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 143. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

Índices:

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do nome do autor. [Manuscrito]. [19--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Este índice descreve documentação que se encontra na colecção designada de "Fundo Geral"

ainda não integrada neste fundo.

Publication notes

PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de appelações e agravos ou dedução systematica dos principios mais solidos. Lisboa: Impr. Régia, 1820.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador". in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o proceso criminal. Lisboa: Officina. Patr. de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.

Creation date

25/01/2007 00:00:00

Last modification

29/01/2024 15:25:04

Arquivo Nacional Torre do Tombo