Juízo dos Feitos da Coroa

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JFC

Title type

Formal

Date range

1734

to 1833

Dimension and support

57 u.i. (15 liv., 42 cx.); papel

Extents

15 Livros

Biography or history

O Juízo dos Feitos da Coroa era constituído por um juiz, escrivão, procurador, inquiridor, distribuidor, solicitador, porteiro e caminheiro. A actividade deste juízo encontra-se regulamentado nas Ordenações do Reino. O juiz conhecia, por distribuição, dos agravos sobre os direitos reais e dos agravos de petição da cidade de Lisboa e cinco léguas em redor, e fora da Corte dos lugares do distrito da Casa da Suplicação, bem como, por apelação e agravo de instrumento, das demandas pertencentes à Coroa. Conhecia ainda das dízimas, portagens e outros direitos reais e dos feitos que os rendeiros das sisas da Casa das Herdades de Lisboa tinham com os comendadores e cavaleiros da Ordem de Cristo.

O alvará de 16 de Dezembro de 1589 estabelece o ordenado do procurador dos Feitos da Coroa, na Casa da Suplicação.

Scope and content

Livros de distribuição dos processos com indicação do escrivão a quem eram entregues. Documentação contenciosa em que uma das partes, autor ou réu, é quase sempre uma igreja, convento, seminário, arcebispado, bispado, cúria patriarcal, ordem religiosa, assim como Universidade de Coimbra.

Arrangement

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições ordenadas e legislação complementar,

Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo dos Feitos da Coroa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 128-129. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- .Juízo dos Feitos da Coroa. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa (PT-TT-FC).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ).

Relação complementar, Torre do Tombo, Leis, liv. 1, f. 196v

Publication notes

ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o processo civil. Nova edição. Lisboa: Typographia Rollandiana, 1863.

Creation date

25/01/2007 00:00:00

Last modification

28/05/2014 09:35:11

Arquivo Nacional Torre do Tombo