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Juízo do Fisco da Inconfidência e dos Ausentes

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JFIA
Title type
Formal
Descriptive dates
[1700-1833]
Dimension and support
683 u.i. (35 liv., 548 mç.); papel
Biography or history
Ao Juízo da Inconfidência competia julgar os feitos considerados crimes de alta traição ao rei e ao reino.

As causas de inconfidência eram, por decreto de 23 de Novembro de 1706, julgadas na Mesa Grande da Casa da Suplicação. Foi extinto em 3 de Maio de 1821.

Ao Juízo do Fisco da Inconfidência e dos Ausentes competia arrematar e administrar os bens dos condenados. Além de juízes, dispunha de fiscal e escrivão, cuja nomeação foi feita por Decreto de 7 de Dezembro de 1785. As competências deste Juízo foram regulamentadas pelo decreto de 29 de Outubro de 1778 e pela Portaria de 23 de Agosto de 1792.
Custodial history
Parte da documentação é proveniente do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido incorporada, em 1865, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo - à época instalado no Mosteiro de S. Bento da Saúde - por ordem do ministro da Justiça; a restante documentação encontrava-se no Arquivo dos Feitos Findos.
Scope and content
Documentação respeitante aos bens confiscados aos réus condenados por crime de alta traição, envolvendo algumas casas: Casa de Alorna, Casa de Aveiro, Casa de Bívar, Casa da Ega, Casa de Francisco António de Sousa, Casa de Gomes Freire de Andrade, Casa de Loulé, Casa de São Miguel, Casa de Pamplona, Casa de Sallabert, Casa de Távora, Jesuítas e documentos avulsos. Integra ainda documentação judicial diversa dos cartórios dos escrivães por onde correram os processos.
Arrangement
Processos organizados por Casas, cartórios de escrivães ou ordenados pela primeira letra do primeiro nome do autor.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guia de remessa:

LISBOA. Relação de Lisboa - "Inventário dos feitos e mais documentos pertencentes ao Cartório do extinto Juízo da Inconfidência mandados transferir do Cartório da Relação de Lisboa para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo". [Manuscrito]. 1865. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.275).

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Inconfidência e dos Ausentes". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 134-138. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Juízo da Inconfidência". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 252-255. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, processos-crime (PT-TT-CS/D/2); Portugal, Torre do Tombo, Leis - mç. 10, nº 27 e liv. 16 fl. 149 v. (PT-TT-LO).

Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas, Cartório da Junta da Inconfidência: "O cofre dos confiscados foi formado pela receita proveniente do sequestro dos bens dos réus condenados por crime de lesa-majestade, por sentença da Junta da Inconfidência de 12 de Janeiro de 1759.

Foram réus deste processo a Companhia de Jesus e as Casas de Távora, Atouguia e Aveiro"; "Através da informação destes documentos tem-se acesso ao inventário completo de todos os bens sequestrados, ao destino que levaram muitos desses bens, às despesas feitas e às obras com os rendimentos dos que foram leiloados e dos que passaram para a posse da Coroa."; "processos de outros réus da Junta da Inconfidência: de António Bernardo Brito e Cunha, do Conde do Funchal, do Desembargador Faustino José Lopes de Sá Nogueira Figueiredo e Silva, de João Ignácio da Ponte, do Marquês de Palmela, de João Pinto de Saldanha, de Francisco António da Silva e de António Joaquim Pascoalino"
Publication notes
GUERRA, Luís de Bívar de Sousa Leão; FERREIRA, Manuel Maria - Catálogo do Arquivo do Tribunal de Contas: Casa dos Contos e Junta da Inconfidência. Lisboa: Tipografia Freitas Brito, 1950.
Notes
Nota ao campo do Título:

Fundo também designado de: Juízo do Fisco da Inconfidência e Junta da Inconfidência.
Creation date
08/04/2009 00:00:00
Last modification
12/12/2016 15:38:08
Record not reviewed.
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