Juízo da Chancelaria

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JHC

Title type

Formal

Date range

1700

to 1833

Dimension and support

364 u.i. (1 liv., 363 mç.); papel

Biography or history

O Juízo da Chancelaria, com funções jurídico-administrativas, conhecia de todas as apelações e agravos que se interpusessem às contas de custas e salários dos oficiais; às apelações sobre erros de ofício, às dos pagamentos e execução das dízimas que se cobravam das sentenças cíveis passadas pela Casa da Suplicação, após a extinção do ofício de executor das mesmas (Alvará de 19 de Junho de 1518). O juiz era coadjuvado por um só escrivão. Das sentenças proferidas por este Juízo cabia recurso para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis.

Scope and content

Processos referentes ao pagamento e execução de dízimas. Processos organizados por ordem alfabética do nome do réu que paga as custas do processo e as multas pecuniárias determinadas na sentença.

Arrangement

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Chancelaria". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 131. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-.Juízo da Chancelaria. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Cidade (PT-TT-CCCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte (PT-TT-CCVC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Leis - Livro de registo de leis e regimentos de D. Manuel I, fl. 86-86 v. (PT-TT-LO).

Publication notes

"Regimento do Juízo da Chancelaria" in Systema ou Colecção de Regimentos Reaes. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789. vol. IV. p. 28.

Creation date

20/05/2008 00:00:00

Last modification

17/11/2021 14:57:55

Arquivo Nacional Torre do Tombo