Junta Nacional de Educação

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JNE

Title type

Formal

Date range

1934

to 1982

Dimension and support

163 liv., papel

Extents

163 Livros

Biography or history

A Junta Nacional de Educação foi instituída pela Lei nº 1:941, de 11 de Abril de 1936, para o "estudo de todos os problemas que interessam à formação do carácter, ao ensino e à cultura. A Junta Nacional de Educação funcionava em sessões plenárias e em sessões por secções (7), podendo reunir em sessão conjunta as secções a que o mesmo assunto respeitasse.

O presidente da JNE, que também presidia à reunião conjunta de duas ou mais secções, era da escolha do Ministro, devendo esta recair em personalidade que houvesse dado provas de capacidade e especial interesse pela educação da juventude, e substituía-o nos impedimentos o secretário geral do Ministério.

Pelo Decreto-Lei nº 26 611, de 19 de Maio de 1936, a JNE tinha as seguintes competências:

"1º Proceder, dentro das directrizes definidas pelo Ministro, aos estudos preparatórios de qualquer decreto, regulamento ou proposta de lei e elaborar os relatórios justificativos;

2º Fazer a revisão de quaisquer projectos de decreto, regulamento ou proposta de lei que lhe sejam submetidos, restrita à correcção técnica do texto e à unidade orgânica de toda a legislação;

3º Promover inquéritos e experiências pedagógicas, bem como oferecer alvitres tendentes ao progresso da legislação e ao aperfeiçoamento dos serviços;

4º Articular os diversos ramos do ensino e definir os limites dos respectivos programas, com observância da ordem lógica das matérias e abstenção de tudo o que fosse inútil ou pedagogicamente dispensável;

5º Orientar pela política do espírito a acção da escola, no sentido da formação moral e intelectual, da consciência da Nação e do dever de servi-la, em todas as circunstâncias, dentro da ordem social constitucionalmente estabelecida;

6º Estudar o problema da preparação e do aperfeiçoamento do professorado, tendo em vista a aptidão pedagógica, a posse do método e o espírito nacional, adquiridos e revelados em um estágio conveniente;

7º Orientar a política pedagógica no sentido de se criarem estímulos à iniciativa privada nos domínios da educação, para maior cooperação do ensino particular com s família e com o Estado, sem prejuízo da indispensável fiscalização por este;

8º Difundir os métodos específicos para a educação dos amblíopes e outros anormais, quer mediante a acção do Estado, quer estimulando a iniciativa particular;

9º Emitir parecer sobre a equiparação de habilitações, ainda que adquiridas no estrangeiro, em relação às ministradas pelas escolas portuguesas, bem como organizar as provas de equivalência que pudessem ser requeridas, designadamente para os filhos de portugueses, nos termos da base XI da lei nº 1 941, quando não houvesse disposição legal aplicável ou a resolução de um precedente não assentasse em princípios que devessem ser mantidos;

10º Promover a instituição de bolsas escolares pecuniárias, com a colaboração dos municípios e outras entidades públicas ou particulares, para estudantes pobres de elevada capacidade moral e intelectual rigorosamente comprovada, e de prémios nacionais para os melhores estudantes, os quais consistiriam preferentemente preferentemente em visitas aos monumentos históricos e viagens às colónias portuguesas;

11º Responder a todas as consultas que, por determinação da lei ou por despacho ministerial, lhe fossem apresentadas;

12º Fazer as indicações bibliográficas para a constituição da biblioteca do Ministério da Educação Nacional, de modo a corresponder, permanentemente, tanto à evolução doutrinal e legislativa como às necessidades culturais da Nação".

Pelo Decreto-Lei nº. 46.348, de 22 de Maio de 1965, foi revisto o Regimento da Junta Nacional de Educação

Custodial history

Documentação incorporada na Torre do Tombo em Fevereiro de 1997, juntamente com a Mocidade Portuguesa, tendo permanecido durante cerca de vinte anos, sob custódia do Instituto Português do Património Cultural/Instituto Português do Património Arquitectónico, no Palácio do Vidigal, em Vendas Novas.

Scope and content

Fundo predominantemente constituído por séries de livros de registo de actas das várias secções e do Conselho Permanente da Acção Educativa. Integra ainda livros relativos à contabilidade.

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Access restrictions

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta Nacional da Educação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria da Graça Carvalho Amaral; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 254-256. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Inventários:

GARCIA, Maria Madalena; LOPES, Ana Maria Fonseca - Junta Nacional da Educação: inventário [Impresso]. 2006. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 695).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TTOnline [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- . [consult. 29 Nov. 2006]. Actualização diária. Junta Nacional da Educação. Disponível em http://ttonline.iantt.pt

Related material

Relação complementar: Portugal, Ex-Instituto Histórico da Educação; Portugal, Instituto Português do Património Arquitectónico.

Creation date

06/12/2006 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:18:01

Arquivo Nacional Torre do Tombo