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Junta dos Três Estados

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JTE
Title type
Formal
Date range
1756 Date is certain to 1813 Date is certain
Dimension and support
25 liv.; papel
Biography or history
A primeira referência à instituição surge num Alvará de 18 de Janeiro de 1643, em conformidade com o estabelecido pelos Três Estados do Reino nas Cortes reunidas no ano anterior. Por esta lei ficava a Junta incumbida de administrar os impostos da décima, real da água, direito novo da Chancelaria, caixas de açúcar, entre outros, para sustentar a Guerra da Restauração. Foi feito Regimento, em 29 de Novembro de 1721, sobre a forma como o tesoureiro-mor havia de fazer a receita e a despesa, o qual discriminava as várias receitas afectas à Junta (provenientes dos impostos das sisas dobradas, do quatro e meio por cento, do real de água, do imposto da terça, dos novos direitos da Chancelaria e das comarcas do Reino, do contrato do tabaco, do consulado da Casa da Índia, do quinto do açúcar, dos bens confiscados, do subsídio do Porto e da consignação de Viana) e as despesas da sua competência. Para a administração da despesa dispunha o tesoureiro-mor de seis cofres: caixa do estipêndio militar, pelo qual se pagava o soldo de todos os efectivos do exército; caixa militar das munições de boca, pelo qual se pagavam todos os mantimentos a fornecer a homens e animais; caixa militar das fardas, pelo qual se pagavam as despesas dos fardamentos; caixa militar dos hospitais e munições da guerra, pelo qual se pagavam os soldos e rações de soldados enfermos, fabrico de armas de fogo, conserto de armas, reparos de artilharia e mais apetrechos militares; caixa militar das fortificações, pelo qual se pagavam os soldos dos engenheiros militares, ordenados dos discípulos das aulas militares, a despesa dos corpos de guerra, dos edifícios das fortificações, corpos de guarda e quartéis, infantaria e cavalaria. Pagavam-se pela caixa da administração da Junta as mesadas, ajudas de custo e correios de todo o corpo diplomático junto das Cortes estrangeiras, as despesas ordinárias da Junta e prémios aos comissários do Tesouro que levavam os diversos pagamentos às províncias, o fabrico de salitre e pólvora, os juros, tenças, aplicações e rateio da dívida de guerra. Estes pagamentos, feitos por contratadores ou comissários da própria Junta, que se deslocavam às províncias, eram garantidos pela articulação dos governadores, vedores, pagadores gerais e governadores militares das diversas províncias. O Decreto de 3 de Janeiro de 1789 extinguiu a tesouraria-mor da Junta dos Três Estados, com todos os seus cargos, conservando somente o de pagador, com o título de pagador do Real Arsenal dos Exércitos, e providenciou que o expediente daquela tesouraria passasse para o Erário Régio. Em 14 de Janeiro de 1791, foi entregue à Junta a inspecção sobre a economia, provimento e regime do Arsenal Real do Exército, sendo depois alargado o seu âmbito, com o Alvará de 21 de Outubro de 1791, que a encarregou da inspecção e administração de todos os arsenais, terças e armazéns do Reino e de todas as intendências das fundições de artilharia e laboratórios dos instrumentos bélicos (excepto a fábrica de pólvora). Por Alvará de 8 de Abril de 1813, foi extinta a Junta dos Três Estados, passando para o Conselho da Fazenda a inspecção sobre os direitos reais e para o Conselho de Guerra a inspecção das coudelarias.
Custodial history
Com a extinção da Junta dos Três Estados, o respectivo arquivo foi incorporado no Conselho da Fazenda, dando posteriormente entrada na Torre do Tombo - à época instalada no Mosteiro de S. Bento da Saúde -, aquando da extinção daquele tribunal superior, em duas remessas. A primeira incorporação, proveniente directamente do Conselho da Fazenda, ocorreu em 25 de Setembro de 1833, a segunda remetida da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais, em 14 de Maio de 1894.

Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.
Acquisition information
Transferências sem alteração de custódia e incorporações em 1833 e 1894 ao abrigo de medidas legislativas.
Scope and content
Constituído, na sua maior parte, por livros de registo de legislação, ordens, consultas e de despacho de requerimentos de partes, que traduzem, em termos gerais, as atribuições da Junta dos Três Estados, de administração das verbas necessárias à manutenção do aparelho militar, desde a gestão das receitas provenientes de diversos impostos, até à sua aplicação no pagamento do soldo aos militares, no aprovisionamento de víveres, de fardamentos, de munições e armamento, na construção e manutenção de fortificações e quartéis militares, entre outras.
Arrangement
Funcional.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias de Remessa e Relações:

PORTUGAL.Tesouro Público. "Inventario dos livros que se achavão no archivo do extincto Tribunal do Conselho da Fazenda relativos aos anos de 1665 athe 1790 e que se remettem para o Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrito]. 1833. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 212). Relação 4.

PORTUGAL. Direcção-Geral dos Próprios Nacionais - "Relação dos livros e maços de documentos pertencentes ao extincto Conselho da Fazenda transferidos do archivo dos Próprios Nacionaes para o da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 27). Inclui livros da Junta dos Três Estados.

Guias e Roteiros:

AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). 222 p. Reprodução fac-similada da edição de 1905. Contém referências à Junta dos Três Estados no capítulo dedicado ao Conselho da Fazenda, p. 159.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta dos Três Estados". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab.António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 147-152. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Junta dos Três Estados". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 349-350. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).
Location of originals
Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território; Portugal, Torre do Tombo.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio - contas de instituições, tesoureiros e casas (PT-TT-ER ); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR).

Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Junta dos Três Estados.

Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Guerra (PT-TT-CGR).
Publication notes
CAETANO, Marcelo - "O Governo e a Administração Central após a Restauração". In História da Expansão Portuguesa no Mundo. Dir. de António Baião. Lisboa: Editorial Ática, 1937-1940. 3 vol.
MENESES, D. Luís de, Conde da Ericeira - História de Portugal restaurado. Lisboa: Oficina de João Galrão; Oficina de Miguel Deslandes, 1679-1698. t. 1. p. 121.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivos de Lisboa. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1985. vol. 3.
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
28/01/2014 11:02:32
Record not reviewed.
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