Leis e ordenações

Description level

Collection

Reference code

PT/TT/LO

Title type

Atribuído

Date range

1222

to 1926

Dimension and support

90 u.i (29 liv., 61 mç.); perg., papel

Biography or history

A lei, na sua acepção de norma geral, surge, desde os séculos XIV-XV como a fonte de direito que melhor traduz o exercício de um poder concentrado e uma intenção de organização de toda a sociedade segundo um plano único, obedecendo a um desígnio político dos soberanos: afirmar a proeminência da lei sobre todas as outras fontes de direito, sobretudo em relação ao costume, e conseguir obter o monopólio da produção dessa mesma fonte. Segundo este desígnio, verifica-se o facto, desde o século XVI, de ser a Torre do Tombo o depositário das mais importantes leis que iam sendo promulgadas. Esse depósito reveste-se de um carácter de salvaguarda da integridade e autenticidade das leis e, simultaneamente, de garante da sua disponibilidade e acesso a todos aqueles que lhe estavam sujeitos ou nelas estavam interessados. As leis aí recolhidas encontram-se de uma forma isolada ou avulsa (podendo, neste caso, adquirir a natureza de estatuto, regimento, postura, ordenação, ordenança, alvará, provisão, decreto, carta régia, carta de lei, e ainda outras tipologias jurídicas, registando-se, ao longo de várias épocas, uma maior ou menor flutuação na definição de cada uma delas) ou integradas em compilações ou, ainda, sistematizadas em códigos. Em certas épocas, pretendeu-se, mesmo, fazer esta recolha de um modo sistemático e completo (sobretudo na segunda metade do séc. XVIII), mencionando-se nos próprios diplomas que os mesmos serão registados nos livros onde se registam semelhantes Leis, mandando-se o original para a Torre do Tombo. Na prática, nunca esta recolha se revestiu de um carácter sistemático, verificando João Pedro Ribeiro no seu Índice Cronológico Remissivo da Legislação Portuguesa a existência de diplomas cujos únicos exemplares se encontravam em cartórios particulares ou, ainda, sob a forma de impressos volantes, transcritos em obras de juristas ou conservados, unicamente segundo critérios empírico/administrativos, nas repartições ou tribunais para onde tinham sido enviados e a quem diziam respeito. Esta recolha apresenta-se mais completa para os séculos XVIII e XIX, começando, gradualmente, a ser abandonado o costume do seu envio no século XX, tendo sido recolhida a última lei em 12 de Março de 1926.

Custodial history

A história custodial desta colecção é idêntica à do conjunto de fundos conhecidos por "Arquivo da Casa da Coroa". Mais antiga do que a instituição, a história custodial desta colecção confunde-se com a do próprio Real Arquivo. O diploma original mais antigo é de 1222 e respeita a um Regimento do reinado de D. Afonso II.

Iniciada ainda na fase de arquivo itinerante, passou para a torre albarrã do Castelo de S. Jorge, em finais do século XIV, onde o Real Arquivo fora instalado, permanecendo nela até ao terramoto de 1755.

Após o infeliz evento, o património salvo do Real Arquivo foi guardado numa barraca de madeira, onde ficou até 1757, data em que foi transferido para o Mosteiro de S. Bento da Saúde.

Somente no reinado de D. José I, é que a Colecção de Leis adquiriu verdadeira autonomia, quando se criou um corpo com a denominação de Leis existentes no Real Arquivo.

No final do século XVIII, o guarda-mor João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho mandou elaborar um inventário do Real Arquivo para facilitar as pesquisas, por um lado, para tomar conhecimento dos seus fundos, por outro. Este inventário foi dividido em seis partes distintas, abarcando todas as colecções e fundos que integravam o Arquivo da Casa da Coroa. As ordenações, regimentos e leis, entretanto compiladas e, nalguns casos, encadernadas, foram, então, descritas na 5ª parte do referido inventário, designado de "Diversas Matérias", aludindo-se ainda à existência de uma compilação de leis realizada por Duarte Nunes de Leão, contendo as Extravagantes.

Com o advento do Liberalismo, e a consequente transformação do Arquivo Real em Nacional, esta documentação passou a fazer parte do património arquivístico do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Já no século XX, João Martins da Silva Marques, director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, entre 1950 e 1960, decidiu numerar em sequência a parte da documentação intitulada "Diversas Matérias" daquele inventário, surgindo, assim, o chamado Núcleo Antigo, donde passam a constar duas colecções: a de Ordenações; a de Leis (sobretudo referentes a concelhos) e Regimentos. O conjunto de leis avulsas mantém-se autónomo.

Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.

No decurso de posteriores trabalhos de tratamento arquivístico do Núcleo Antigo, reuniu-se, numa única colecção, as Leis e as Ordenações.

Em 1996 a 26 de Março, no âmbito do protocolo celebrado entre os AN/TT e a Biblioteca Nacional e homologado pelo ministro da Cultura, foi entregue à Biblioteca Nacional o livro Núcleo Antigo 2. A Torre do Tombo ficou com uma reprodução em microfilme deste livro.

Acquisition information

Transferências sucessivas sem alteração de custódia.

Scope and content

Além das Ordenações Afonsinas e Manuelinas, contém leis sobre as mais variadas matérias, tanto de direito público como privado.

Arrangement

Constituição de séries de acordo com a natureza das leis e ordenação cronológica.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Existem, no entanto, restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.public

Other finding aid

Guias e Roteiros:

AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Maços de Leis". In O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 172-173. Reprodução fac-similada da edição de 1905.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. "Leis e Regimentos". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 62. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Leis e Regimentos". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 98. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Leis e Ordenações". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria do Carmo Dias Farinha; António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0..p. 86-89. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Legislação". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 351. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 534).

Inventários:

COUTINHO, João Pereira de Azeredo - Núcleo Antigo: inventário. [Manuscrito]. 1776. Acessível na Torre do Tombo, (L 299A).

FARINHA, Maria do Carmo Jasmins Dias; Ó RAMOS, Maria de Fátima Dentinho - Núcleo Antigo: inventário. [Dactilografado]. 1995. Acessível na Torre do Tombo, (L 574).

- "Ordenações" in Núcleo Antigo: Inventário. Lisboa: AN/TT, 1996. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-20-X. p. 8-9. Acessível na Torre do Tombo, (L 574).

- "Leis e Regimentos" in Núcleo Antigo: Inventário. Lisboa: AN/TT, 1996. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-20-X. p. 9-11. Acessível na Torre do Tombo, (L 574).

Índices:

CASTRO, Joaquim Couceiro de Abreu e; SILVA, Alexandre Manoel da - "Alfabeto de Leys Modernas, e Ordenações Antigas". [Manuscrito]. 1781. Acessível na Torre do Tombo, (L 306). Índice cronológico. Contém leis de vários fundos.

FRANKLIN, Francisco Nunes - "Indice chronologico das Leis".[Manuscrito]. [1818]. Acessível na Torre do Tombo, (L. 307).

FRANKLIN, Francisco Nunes - "Indice de Leis".[Manuscrito].1827. Acessível na Torre do Tombo, (L 308). Contém informação sobre: localização do original; exemplares noutras repartições; existência de impressos.

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Índice Cronológico de Legislação que se acha na Colecção de Leis e Regimentos". [Manuscrito]. [c. 1950]. Acessível na Torre do Tombo, (L 309 e L 310). 2 vol.

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Índice Cronológico de Leis e Partidas de Castela. [Manuscrito]. [1820 ?]. Acessível na Torre do Tombo, (L 310 A).

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Índice ideográfico de Leis e Regimentos". [Manuscrito]. [182 -?]. Acessível na Torre do Tombo, (F 41). Índice incompleto.

Alternative form available

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 17 doc.; em formato digital, de 13 doc. disponíveis a partir de http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm .

Portugal, Torre do Tombo, Colecções de Cópias (PT-TT-COP) - cópia paleográfica das Ordenações Afonsinas.

Portugal, Torre do Tombo - cópias autênticas, autenticadas pelo chanceler-mor da Corte e Reino.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia, (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia - registo de leis na Chancelaria (PT-TT-CHR/1); Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria-Mor da Corte e Reino (PT-TT-CMCR).

Relação genérica: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Guerra (PT-TT-CG); Portugal, Torre do Tombo, Conselho Ultramarino (PT-TT-CU); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa (PT-TT-FC); Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Comércio (PT-TT-JC); Portugal, Torre do Tombo, Junta dos Três Estados (PT-TT-JTE); Portugal, Torre do Tombo, Mesa da Consciência e Ordens (PT-TT-MCO); Ministério da Agricultura (PT-TT-MA); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Comércio e Indústria (PT-TT-MCI); Portugal, Torre do Tombo, Ministério da Fazenda (PT-TT-MF); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior (PT-TT-MI); Portugal, Torre do Tombo, Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros/Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-MNE); Portugal, Torre do Tombo, Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça/Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria (PT-TT-MOPCI); Portugal, Torre do Tombo, Secretaria dos Negócios do Reino/Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória (PT-TT-RMC); Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício (PT-TT-TSO).

Publication notes

FIGUEIREDO, José Anastácio de - Synopsis chronologica de subsídios, ainda os mais raros, para a historia e estudo crítico da legislação portuguesa. Lisboa: Academia Real das Ciências, 1790.
PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TT Online [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- .[consult. 10 de Nov. 2006]. Actualização diária. Tesouros da Torre do Tombo. Disponível em http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm . Imagens digitais de documentos da Colecção de Leis e Ordenações.
Repertório das Ordenações e Leis do Reino. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1795. 4 vols.

Notes

Nota ao campo da Localização de Cópias:

Nesta colecção existem também cópias impressas.

Nota ao campo das Unidades Relacionadas:

Existe legislação dispersa nos diferentes fundos do IAN/TT. Referem-se apenas os principais Conselhos Régios, Tribunais Superiores, Secretarias de Estado do Antigo Regime e período constitucional e Ministérios da 1ª República.

Creation date

01/02/2011 00:00:00

Last modification

22/12/2017 12:18:54

Arquivo Nacional Torre do Tombo