Comissão Geral da Fazenda

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-CGF

Title type

Formal

Date range

1836

to 1841

Dimension and support

8 liv., papel

Extents

8 Livros

Biography or history

Criada por Decreto de 30 de Setembro de 1836, cabia à Comissão Geral da Fazenda examinar a despesa do Estado bem como a sua legalidade, examinar o estado da Divida Pública, examinar a organização das repartições da Fazenda e sua contabilidade, examinar a natureza, estado e arrecadação de todos os rendimentos públicos, examinar ainda todas as despesas públicas. Mediante o resultado dos seus exames deveria propor ao Governo, por uma lado formas de melhoramento da arrecadação e distribuição da Fazenda Pública, e por outro o aumento das receitas e redução das despesas do Estado.

Reunia na sala das sessões do edifício do Tribunal do Tesouro Público e era composta por um presidente, Anselmo José Braamcamp, por seis vogais Manuel Alves do Rio, António Cabral de Sá Nogueira, Luís António Rebelo, Francisco António Ferreira, José Pinto Soares e António José Pedroso de Almeida e ainda por um secretário Mateus Gregório Rodrigues da Costa.

A Comissão foi extinta por Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841 e dissolvida pelo Decreto de 24 de Novembro do mesmo ano; o mesmo diploma estabelecia que a documentação do arquivo da extinta Comissão deveria ser entregue, por inventário, na SENF para ai ser convenientemente guardada.

Scope and content

Documentação resultante da actividade da Comissão no que respeita à sua função examinadora da administração financeira do Estado.

Arrangement

Documentação organizada segundo critérios funcionais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Inventário em fase de conclusão.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT- MF/TTP).

Notes

Nota ao campo Âmbito e Conteúdo: a documentação original refere a Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841 como o diploma que extinguiu a comissão, no entanto esta não foi localizada nem nos Diários do Governo nem em qualquer colecção de legislação portuguesa.

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

29/04/2011 21:54:27

Arquivo Nacional Torre do Tombo