Direcção Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-DGFSA

Title type

Formal

Date range

1911

to 1913

Dimension and support

27 liv., papel

Extents

27 Livros

Biography or history

A Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas foi criada pelo Decreto de 14 de Janeiro de 1911. Os serviços de estatística foram regulados pelo Decreto de 11 de Maio do mesmo ano, ficando divididos em quatro repartições, sendo a 1ª Repartição Estatística Financeira, a 2ª Repartição - Estatística Comercial, a 3ª Repartição - Estatística Agrícola e a 4ª Repartição - da Estatística Demográfica e Industrial. Quanto aos serviços de Fiscalização das Sociedades Anónimas, e respectivas competências ficaram estabelecidas através do Decreto e Regulamento de 13 de Abril de 1911. Esta diploma criou uma Repartição Técnica que herdou algumas das competências da Direcção Geral do Comércio e Indústria do Ministério do Fomento, nomeadamente no que diz respeito à situação económica e financeira das sociedades anónimas, à emissão de obrigações, à fiscalização das sociedades que explorassem concessões do Estado ou de qualquer corporação administrativa ou que tivessem constituído em seu favor qualquer privilégio ou exclusivo; a inquéritos ou sindicâncias concernentes à gerência e situação das sociedades e estabelecimentos bancários; ao exame prévio e consequente autorização ou denegação ao prospecto, programa ou circular tendente à constituição de qualquer sociedade, das enunciadas no regulamento, tanto no continente como nas ilhas adjacentes, em face das informações e recepção de documentos que devessem ser enviados à Repartição Técnica.

Através do processo n.º 16276, registado na f. 121 do livro n. 39, em 1914, da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, conclui-se que em meados de 1913 foi constituída uma comissão de inquérito e remodelação dos serviços de Fiscalização das Sociedades Anónimas que levou à liquidação destes serviços. Existe ainda notícia nestes documentos que os processos produzidos teriam sido transferidos, após a extinção, para o Ministério do Fomento.

A Direcção Geral de Estatística foi extinta pela Lei n.º 1911, de 23 de Maio de 1935, sendo criado o Instituto Nacional de Estatística.

Custodial history

Documentação incorporada em 1990, com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, e em 1994, com a documentação integrante do ex-Arquivo Central das Secretarias de Estado.

Scope and content

Documentação produzida, apenas, pelos serviços de Fiscalização das Sociedades Anónimas. Não existe, neste fundo documental, qualquer documentação produzida pelos serviços de Estatística.

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Inventários:

FRAZÃO, António; GUIMARÃES, Catarina Ferreira - Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas: inventário [Impresso]. 2006. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 682-3). Coord. dos autores; elab. Catarina Ferreira Guimarães, Sérgio Alexandre Garção Bilé, Paulo Jorge da Silva Dias, António Garcia de Oliveira, Pedro Miguel Dias Rocha, Mário Jorge Calheiros de Sá.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio, (PT-TT- ER)

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Alfândega de Angra do Heroísmo (PT-TT- MF/AAH); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (PT-TT- MF/SENF); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT- MF/TTP), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcçã-Geral dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGPN), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGEPN); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Fazenda Pública (PT-TT- MF/DGFP).

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:18:22

Arquivo Nacional Torre do Tombo