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Registo de decretos, portarias e cartas régias

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/MF-SENF/002
Title type
Formal
Date range
1788 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
8 liv.
Extents
8 Livros
Scope and content
Alguns dos assuntos abordados: criação e organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nomeação do presidente do Real Erário, nomeações para diversos cargos e ofícios, arrematação de contratos diversos, aumento e redução de pensões, contrabando, criação da Comissão do Tesouro Público Nacional (em de 1 de Dezembro de 1820), criação de cursos, empréstimos, importação de tecidos para fardas, impostos, instruções para regular a forma de distribuição do papel selado, isenção de direitos alfandegários, ordens para o pagamento de pensões a viúvas e filhas, pagamento de abonos às tropas, pagamento de despesas correntes (Tapada e Convento de Mafra; Casa da Suplicação, Torre do Tombo), pagamento de ajudas de custo, pagamento de letras, pagamento de vencimentos, pedido de transporte de mercadorias, proibição de importação de bens para assegurar o escoamento dos produtos nacionais, redução das prestações a pagar por parte dos arrematantes de contratos, reforma de apólices, regulamentação sobre pautas alfandegárias, sobre o cumprimento das normas dos tratados de comércio, sobre o preço das cartas de jogar, sobre a documentação a ter a bordo dos navios mercantes e sobre arrematações, venda de propriedades do Estado.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:54:27
Record not reviewed.
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