Almoxarifado das Jugadas de Santarém

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/PL-STR01

Title type

Formal

Date range

1724

to 1832

Dimension and support

2.703 liv.; papel

Extents

703 Livros

Biography or history

Circunscrição geográfica-económica pertencente à Provedoria das Lezírias. Integrada nos Bens Próprios da Coroa este almoxarifado era arrendado pela Fazenda Real através dos almoxarifes que tinham a seu cargo o recebimento e arrecadação das rendas régias e o pagamento das despesas e mercês, assim como alguma capacidade contenciosa (quanto a causas relativas à arrecadação das rendas, dos direitos dos reguengos, das jugadas, das oitavas, das portagens, sendo obrigados a conhecer todos os feitos e demandas cíveis e crimes que digam respeito aos rendeiros). Após o pagamento das rendas, o almoxarife prestava contas ao Provedor das Lezírias, que, por sua vez, deveria dar conhecimento delas ao Erário Régio.

Uma das principais funções dos almoxarifes relacionava-se com o controlo da execução da arrematação das rendas.

Logo após a arrematação, o contador exarava um mandado para o almoxarife, no qual declarava o montante do arrendamento, identificava o rendeiro e instruía sobre as despesas a efectuar, bem como sobre o pagamento dos ordenados, juros e tenças.

Ao receber o mandado, o almoxarife ordenava ao escrivão a elaboração de dois livros, um de receita e outro de despesa, que seriam guardados numa arca em casa do almoxarife, da qual este teria uma chave e o escrivão outra. Nestes livros se trasladaria " de verbum ad verbum" o conteúdo do caderno de assentamento das rendas arrematadas, enviado pelo contador, constando, no início, uma cópia do mandado régio que autoriza o almoxarife a fazer arrecadação das rendas e o pagamento das despesas.

As rendas só poderiam ser recebidas na presença dos escrivães, para que estes fizessem de imediato o assentamento no respectivo livro, com o título da renda correspondente ao rendeiro. Por sua vez, o escrivão faria o conhecimento em como recebera, e este seria assentado em receita ao almoxarife.

Os lavradores não podiam tirar o seu pão das eiras antes de serem cobradas as rendas devidas ao Rei e, depois de avaliadas, esse levantamento só poderia ser feito na presença do almoxarife, escrivão, medidor e prioste do dizímo, que, de todos os géneros produzidos, retiravam 1/3 para o rei, 1/10 para as obras pias (estes géneros davam entrada imediata no celeiro real), revertendo o remanescente para o rendeiro.

Estas atribuições foram alteradas com a criação do Erário Régio, em 22 de Dezembro de 1761, ficando, por esta lei, os almoxarifes reduzidos a meros recebedores e pagadores.

Principal legislação aplicável:

Regimento para os Almoxarifes e Recebedores, de 17 de Outubro de 1516;

Alvará sobre as penas dos tesoureiros almoxarifes ou executores que chegarem a ser executados por alcance das contas, de 5 de Abril de 1691;

Decreto sobre a forma das contas dos almoxarifes e tesoureiros, de 14 de Julho de 1759;

Decreto sobre a forma dos almoxarifes pagarem os ordenados das folhas, de 22 de Outubro de 1769;

Resolução da arrmatação das Jugadas de Santarém, de 4 de Janeiro de 1804;

Provisão do Conselho da Fazenda sobre a jurisdição dos almoxarifes, de 25 de Maio de 1807.

Custodial history

É provável que esta documentação tenha sido incorporada, em 3 de Fevereiro de 1888, juntamente com cartórios de outras instituições da Fazenda.

Acquisition information

Incorporação remetida do Tribunal de Contas.

Scope and content

Integra: autos de tomada de conta aos carreteiros e rendeiros; negócios diversos (inclui requerimentos, certidões, petições procurações, provisões, recibos e sentenças); folhas de assentamento da receita e despesa; folhas de assentamento de ordenados; folhas de assentamento de ordinárias; folhas de assentamento de tenças; documentação dos Ramos das Jugadas de Alvisquer, do Calhariz, de Monção, de Tóis de Baixo, de Tóis de Cima, de Tojosinha, de Trava de Baixo, de Trava de Cima, de Valada.

Arrangement

Orgânico-funcional

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Almoxarifado das Jugadas de Santarém". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Rosa Bela Gomes de Azevedo; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental).ISBN 972-8107-68-4..p. 138-149. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

Inventários:

AZEVEDO, Rosa Bela Gomes de - Provedoria das Lezírias: inventário. [Impresso]. 1996. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 575).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias (PT-TT-PL).

Relação paralela: Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Alcoelha (PT-TT-PL /BNV03); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Azambuja (PT-TT-PL/AZB01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado das Barrocas da Redinha (PT-TT-PL/BNV02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Mesa Mestral da Ordem de S. Bento de Avis da vila de Benavente (PT-TT-PL/BNV01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado da Malveira (PT-TT-PL/ MFR01); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado do Paúl da Asseca (PT-TT-PL/STR02); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria das Lezírias - Almoxarifado de Salvaterra de Magos (PT-TT-PL/SMG01).

Publication notes

CARNEIRO, Manuel Borges - Mappa Chronologico das Leis e mais Disposições de Direito Portuguez desde 1603 até 1817. Lisboa: Imprensa Régia, 1817.
SOUSA, José Roberto Monteiro de Campos Coelho e - Sistema ou Colecção dos Regimentos Reais. Lisboa: Oficina de Francisco Jorge de Sousa, 1873. 3 vol.

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:18:59

Arquivo Nacional Torre do Tombo