Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/SCEPIDELP

Title type

Formal

Date range

1974

to 1991

Dimension and support

ca. 1 520 cx. (190 m.l.); papel

Extents

1520 Caixas

Biography or history

O Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, criado a 7 de Junho de 1974 por despacho do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, e regulamentado por despacho a 28 de Junho do mesmo ano, era um serviço essencialmente de justiça encarregado de elaborar os processos-crime com que os ex-membros, responsáveis e colaboradores da extinta PIDE/DGS e Legião Portuguesa deviam ser apresentados a Tribunal Militar para julgamento, nos termos da Lei 8/75 (determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas PIDE/DGS e LP e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um Tribunal Militar). Era da responsabilidade deste Serviço a incriminação das organizações e dos respectivos agentes, o levantamento e incriminação das redes de informadores e de outras ligações mantidas pela PIDE e LP, a realização de inquéritos a acontecimentos de interesse ou repercussão nacional em que estivessem envolvidas aquelas organizações, a colaboração nos processos de reclassificação e saneamento, e a reintegração de elementos demitidos e perseguidos pelo fascismo. Deste modo, eram solicitadas inúmeras declarações e certificados, quer por antigos funcionários e agentes da ex-PIDE/DGS e LP, quer por indivíduos perseguidos pela PIDE ou pelos funcionários públicos saneados para efeitos de contagem de tempo de serviço ou reabilitação nos respectivos serviços.

Este serviço era composto por um presidente, um Gabinete de Instrução de Processos, designado por GIP, e um Consultor jurídico. Da Presidência dependiam todos os outros serviços: Repartição de Apoio e Serviços, Repartição Judicial (a funcionarem nas instalações da PIDE/DGS na Rua António Maria Cardoso), Repartição de Análise e Investigação Documental (a funcionar em Caxias) e Delegação de Coimbra e Delegação do Porto.

A Repartição de Apoio e Serviços era integrada pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete de Relações Públicas, pela Secção de Contabilidade e Administração, pela Secção de Material, pela Secção de Segurança e pela Secção Sanitária. Competia à Repartição de Apoio e Serviços, através da Secretaria-Geral, o encaminhamento da correspondência para o Gabinete de Relações Públicas, que se responsabilizava pela elaboração de uma informação, com os dados necessários para apreciação de cada caso. A Repartição Judicial era composta por quatro Secções, uma Comissão Revisora, e uma Chefia e Secretaria Judicial. A esta Repartição competia a instrução dos processos previamente analisados pela Repartição de Análise e Investigação Documental, a fim de serem enviados a tribunal, a elaboração de informações destinadas, nomeadamente, à Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, a passagem de certidões para reabilitação e contagem de tempo de serviço, de certificados sobre matéria acusatória, e de fotocópias de pedidos dos arguidos ou de folhas de cadastro. A Repartição de Análise e Investigação Documental era composta por uma Secretaria Geral e por nove Secções, designadamente, Serviços Reservados (SR), Centro de Informação relativa à Metrópole CI(1), Centro de Informação relativa ao Ultramar CI(2), Ficheiro Geral (FG), Gabinete Técnico (GT), Legião Portuguesa (LP), União Nacional/Acção Nacional Popular e Liga dos Antigos Graduados (UN/ANP/LAG), Análise Especial, e Apoio e Serviços. As cinco primeiras Secções reportavam-se exclusivamente à actividade da PIDE/DGS.

À Repartição de Análise e Investigação Documental competia não só a análise e investigação dos processos, como também a posterior elaboração de participações e informações sobre os funcionários da PIDE/DGS e LP e sobre os colaboradores. Às Delegações do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP no Porto e em Coimbra, que ficaram com os Arquivos das anteriores Delegações da PIDE/DGS, foram atribuídas funções de investigação, relativas, apenas, a presumíveis colaboradores e informadores, tendo os processos do pessoal da PIDE/DGS sido concentrados na Sede em Lisboa. A 31 de Janeiro de 1975, o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP foi integrado na Direcção Geral de Reclassificação e Saneamento, criada pelo Estado Maior General das Forças Armadas, com carácter transitório, dependendo directamente do Conselho de Revolução. A 5 de Dezembro de 1975, o Serviço de Coordenação passou a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho de Revolução, e a dispôr de um Gabinete de Instrução de processos crime. A 12 de Dezembro de 1979, o Serviço de Coordenação foi reestruturado, transitando para a dependência directa do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas. Enquanto departamento do Estado Maior General das Forças Armadas, o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP teve, a partir de 31 de Julho de 1980, como superintendente, com responsabilidade política, um membro do Conselho de Revolução. Com a revisão constitucional de 1982, o Serviço de Coordenação ficou sob a tutela da Assembleia da República. A 17 de Janeiro de 1991, o Serviço de Coordenação foi extinto, tendo sido determinado que toda a documentação deste Serviço e das comissões extintas que tutelava viesse a ser integrada na Arquivo Nacional da Torre do Tombo. No que respeita à investigação dos crimes e à punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores da PIDE/DGS e LP, passaram a ser aplicadas as normas reguladoras do processo penal. Com a transferência da documentação existente no reduto Sul do Forte Caxias, para a Torre do Tombo, em 1992, passou a caber a esta instituição, por solicitação quer dos antigos funcionários da PIDE/DGS e LP, quer das vítimas, a passagem de certidões, para efeito de contagem de tempo de serviço. A partir de 1997, a legislação passou a abranger também os indivíduos que entraram na clandestinidade ou se exilaram por motivos políticos.

Custodial history

Em 1986, as Delegações de Coimbra e do Porto, ao darem por concluído todo o trabalho de investigação relativo a colaboradores e informadores, entregaram a documentação aos serviços centrais.

Com a extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP em 1991, toda a documentação, incluindo as mencionadas Delegações e as Comissões que tutelava, que se encontravam no reduto Sul do Forte Caxias, foi integrada na Arquivo Nacional da Torre do Tombo. O processo de transferência dessa documentação foi concluído em 1992.

Scope and content

A documentação relativa a este serviço é essencialmente composta por registos de correspondência recebida e copiadores de ofícios expedidos, pela correspondência recebida e expedida, processos-crime e processos de informação de ex membros da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e informadores produzidos com base na documentação da PIDE/DGS e LP, cópias de informações, cópias de declarações e certidões passadas pelo serviço, cópias acórdãos dos Tribunais Militares Territoriais, despachos para julgamento, colecção de recortes de Imprensa, ordens de captura, etc.

Arrangement

O Arquivo do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa reflecte a estrutura orgânico-funcional do serviço de origem. Está inventariado parcialmente.

Access restrictions

Comunicável, com excepção da documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Refira-se ainda o disposto no nº2 do artigo nº3, da Lei nº 4/91, respeitante à extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, que salvaguarda as disposições constitucionais e gerais de direito respeitantes à protecção do direito ao bom nome e privacidade pessoal e familiar dos cidadãos.

Other finding aid

Guias de remessa e inventário preliminar:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS. "Recortes de Imprensa" e "Resenhas dos noticiários dos meios de Comunicação Social". Inventário. 1994. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 644).

Guias e roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 4. ISBN 972-8107-83-8 . p. 311-315. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Related material

Relação complementar:

Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Revolução (PT-TT-CNRV)

Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (PT-TT-CARSR);

Portugal, Torre do Tombo, Legião Portuguesa (PT-TT-LP);

Portugal, Torre do Tombo, Liga dos Antigos Graduados da Mocidade Portuguesa (PT-TT-LAGMP)

Portugal, Torre do Tombo, PIDE (PT-TT-PIDE);

Portugal, Torre do Tombo, União Nacional (PT-TT-UN);

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Arquivos Distritais: Governos Civis;

Portugal, Arquivo Histórico Militar;

Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar;

Portugal, Arquivo do Ministério da Administração Interna;

Portugal, Arquivos de Tribunais Militares e Territoriais;

Portugal, Biblioteca do Tribunal Constitucional;

Publication notes

FRAZÃO, António; FILIPE, Maria do Céu Barata - Arquivo do Conselho da Revolução: inventário. Lisboa: IAN/TT, 1999. ISBN 972-8107-45-5. Acessível no IAN/TT, IDD (600).

Notes

Nota ao campo Datas: 1975 - 1991 (datas de produção).

Nota ao campo Instrumentos de Descrição: de realçar os ficheiros nominais de ex-funcionários da PIDE/DGS e de Legionários, ficheiros de pseudónimos de informadores e livros de registo, elaborados pelo serviço de origem.

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:19:04

Arquivo Nacional Torre do Tombo