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Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/TEPLI
Title type
Formal
Date range
1822 Date is certain to 1824 Date is certain
Dimension and support
2 liv., papel
Extents
2 Livros
Biography or history
A lei da Liberdade de Imprensa foi decretada em 4 de Julho de 1821 pelas Cortes Constituintes. Os limites dessa liberdade e a punição dos abusos, foram definidos nos artigos 60º, 61º, 62º e 63º da Constituição. O Decreto de 13 de Novembro de 1822 criou o Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa que exerceu a sua actividade apenas por um ano. Era composto por cinco membros nomeados pelas Cortes e pronunciava-se em última instância, nomeadamente, sobre os abusos de liberdade de imprensa e intervinha nos casos em que o juiz de Direito não aplicava a lei. Propunha às Cortes, através de informações, todas as dúvidas colocadas pelas autoridades e juizes. Teria de apresentar às Cortes, no principio de cada Legislatura, uma exposição do estado da liberdade de imprensa, indicando os obstáculos e problemas a solucionar.
Acquisition information
Documentação enviada em 20 de Maio de 1881 pelo Ministério do Reino, na sequência do Ofício datado de 9 de Maio do mesmo ano
Scope and content
Actas das sessões do Tribunal. Relação de causas movidas em vários distritos por abuso da liberdade de imprensa. Registo de provimentos passados a empregados do Tribunal. Distribuição dos processos recebidos para apelação. Portarias emanadas do poder executivo.
Arrangement
Organização cronológica dos registos.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 26-27. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério do Reino: inventário genérico. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Inventário (L 382).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar.
Publication notes
DIAS, Augusto da Costa - Discursos sobre a liberdade de imprensa no primeiro parlamento português: textos integrais. Lisboa: Estampa, imp., 1978.
PEREIRA, A. Xavier da Silva, (coord.) - Leis de Imprensa promulgadas em Portugal. [manuscrito], 1900.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. - Nos memoráveis dias 4 e 12 de Julho de 1821 se decretou e promulgou a liberdade de imprensa em Portugal pelas Cortes Geraes extraordinárias e constituintes no Reinado d`Elrei Dom João VI. Porto: Imp. do Gandra, 1822, 44 p..
PORTUGAL. Regulamento sobre a liberdade de imprensa e da Junta Suprema da Censura, ou protecção da liberdade de imprensa na Monarchia Hespanhola. Lisboa: Typ. Rollandiana, 1820, 23 p..
TENGARRINHA, José - Da liberdade mitificada à liberdade subvertida: uma exploração no interior da repressão à imprensa periódica de 1820 a 1828. Lisboa: Colibri, 1993.
Creation date
04/01/2007 00:00:00
Last modification
27/05/2021 14:25:16
Record not reviewed.
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