Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CLCN
Title type
Formal
Date range
1923 Date is certain to 2002 Date is certain
Dimension and support
1230 u.i., papel
Biography or history
A criação da Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação ficou consignada pelos Decreto-Lei nº 137/85 e 138/85 de 3 de Maio (os mesmos que extinguem as empresas de navegação), procedendo-se à sua nomeação por despacho conjunto dos Ministros da Finanças e do Plano e do Mar. A Comissão Liquidatária tinha 'todos os poderes necessários e adequados à liquidação das empresas extintas, nos limites da lei.e das directrizes que lhe forem fixadas por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante
Acquisition information
Documentação incorporada na Torre do Tombo em Fevereiro de 2002.
Scope and content
Este fundo é constituído pela documentação produzida pela Comissão Liquidatária e pela documentação que herdou da CNN e da CTM, indispensável à prossecução das suas actividades de liquidação. Existe correspondência recebida e expedida, documentação referente a navios (fornecedores, hipotecas, vendas, compras, renovação de frota, fretamentos, processos de sinistro e de avarias), documentos contabilísticos e financeiros (balanços e contas, facturas, registo de letras, orçamentos, reclamações de créditos, autos de liquidação de activo, leilões de património), processos judiciais de acções em que a CTM e a CNN eram parte (processo de contencioso marítimo), e toda a documentação relativa a pessoal (processos de reformados e pensionistas, de compensações e processos litigiosos de indemnizações).
Arrangement
Dopcumentação não organizada.
Access restrictions
A documentação relativa a pessoal está sujeita a restrições de comunicabilidade (artº 17 do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro).
Other finding aid
PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Comissão Liquidatária da CNN/CTM. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Lista topográfica (L 677); Lista confidencial (L 677/1). (O número 677/1 reporta-se a documentação reservada ao abrigo do Art.º 17.º).
Related material
Portugal, Torre do Tombo: Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (PT-TT- CTM); Companhia Nacional de Navegação (PT-TT- CNN).
Notes
Documentação que aguarda tratamento arquivístico.
Creation date
12/29/2006 12:00:00 AM
Last modification
7/5/2013 3:06:57 PM
Record not reviewed.