Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CLCN

Title type

Formal

Date range

1923

to 2002

Dimension and support

1230 u.i., papel

Biography or history

A criação da Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e da Companhia Nacional de Navegação ficou consignada pelos Decreto-Lei nº 137/85 e 138/85 de 3 de Maio (os mesmos que extinguem as empresas de navegação), procedendo-se à sua nomeação por despacho conjunto dos Ministros da Finanças e do Plano e do Mar. A Comissão Liquidatária tinha 'todos os poderes necessários e adequados à liquidação das empresas extintas, nos limites da lei.e das directrizes que lhe forem fixadas por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante

Acquisition information

Documentação incorporada na Torre do Tombo em Fevereiro de 2002.

Scope and content

Este fundo é constituído pela documentação produzida pela Comissão Liquidatária e pela documentação que herdou da CNN e da CTM, indispensável à prossecução das suas actividades de liquidação. Existe correspondência recebida e expedida, documentação referente a navios (fornecedores, hipotecas, vendas, compras, renovação de frota, fretamentos, processos de sinistro e de avarias), documentos contabilísticos e financeiros (balanços e contas, facturas, registo de letras, orçamentos, reclamações de créditos, autos de liquidação de activo, leilões de património), processos judiciais de acções em que a CTM e a CNN eram parte (processo de contencioso marítimo), e toda a documentação relativa a pessoal (processos de reformados e pensionistas, de compensações e processos litigiosos de indemnizações).

Arrangement

Dopcumentação não organizada.

Access restrictions

A documentação relativa a pessoal está sujeita a restrições de comunicabilidade (artº 17 do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro).

Other finding aid

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Comissão Liquidatária da CNN/CTM. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Lista topográfica (L 677); Lista confidencial (L 677/1). (O número 677/1 reporta-se a documentação reservada ao abrigo do Art.º 17.º).

Related material

Portugal, Torre do Tombo: Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (PT-TT- CTM); Companhia Nacional de Navegação (PT-TT- CNN).

Notes

Documentação que aguarda tratamento arquivístico.

Creation date

29/12/2006 00:00:00

Last modification

02/06/2020 10:55:56

Arquivo Nacional Torre do Tombo