"Lei que excitou também a inviolável observância da outra lei de 12 de Setembro de 1653 que havia estabelecido que os mesmos índios do Grão Pará e Maranhão fossem governados no temporal pelos generais, e ministros daquele Estado e pelos seus principais ou chefes nacionais com inibição do governo temporal aos regulares missionários que a não podiam exercitar conforme o Direito Comum e conforme as suas constituições religiosas"