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Proposta de «Lei n.º 2/74» [que, na realidade, viria a ser a Lei n.º 3/74] com diversas anotações manuscritas

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/EMA/B/003/0025/00006
Title type
Formal
Date range
1974-05 Date is uncertain to Date is certain
Dimension and support
33 f.; papel
Extents
33 Folhas
Scope and content
A Lei define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 25, pasta 6
Language of the material
Português
Creation date
17/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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