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Projecto de Decreto-Lei elaborado pelo Ministério da Coordenação Interterritorial sobre o estatuto dos funcionários portugueses nos países que resultarem do processo de descolonização

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/EMA/D/003/0024/00008
Title type
Formal
Date range
1974 Date is uncertain to Date is certain
Dimension and support
9 f.; papel
Extents
9 Folhas
Scope and content
Inclui nota de Fernando Reino, da Comissão Nacional de Descolonização, remetendo o referido projecto de Decreto-Lei.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 24, pasta 8
Language of the material
Português
Creation date
13/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53