Propostas de legislação relacionadas com as competências do Alto Comissário do Governo Português em Angola e com a constituição do Governo de Transição de Angola, nomeadamente os capítulos referentes à criação da "Comissão Nacional de Defesa; dos refugiados e das pessoas reagrupadas; das eleições gerais para a Assembleia Nacional Constituinte; da nacionalidade angolana, da Cooperação entre Angola e Portugal"