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"Nota sobre o projecto de decreto-lei do MNE que visa a criação da Direcção-Geral de Cooperação” (1979-03-22).

Description level
File File
Reference code
PT/TT/EMA/G/005/0032/00007
Title type
Formal
Date range
1974-12-31 Date is certain to 1979-03-23 Date is certain
Dimension and support
57 f.; papel
Extents
57 Folhas
Scope and content
Inclui o ofício do Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 23 de Março de 1979, remetendo ao Secretário Permanente do Conselho da Revolução cópia do Decreto-Lei n.º 353/79, sobre a cooperação económica e técnica externa, que envia em anexo, bem como excertos dos Decretos-Lei n.º 47331 e 47478 (1979-03-23); o Decreto-Lei n.º 382/75 de 18 de Julho que cria no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa; a Resolução n.º 103/78 de 14 de Junho de 1978 que reforçou a estrutura da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (JICU), o Decreto-Lei n.º 97-A/76 de 31 de Janeiro relativo à criação no âmbito do Ministério da Cooperação do Instituto para a Cooperação Económica, o Decreto-Lei n.º 791/74 de 31 de Dezembro referente à criação na Presidência da República do Gabinete Coordenador para a Cooperação; o ofício do Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 23 de Março de 1979, remetendo ao Secretário Permanente do Conselho da Revolução cópia dos Decretos-Lei n.º 1426/78 referente à organização e competências do Instituto para a Cooperação Económica, n.º 97-A/76 referente à criação do citado Instituto e a resolução n.º 103/78 sobre o reforço a Junta de Investigações Científicas do Ultramar (JICU).
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa 32, pasta 7
Language of the material
Português
Creation date
16/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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