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"Relatório sobre os direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa" apresentado na 4.ª Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/EMA/G/006/0025/00001
Title type
Formal
Dimension and support
50 f.; papel
Extents
50 Folhas
Scope and content
Documento composto por:

"I. As fontes dos direitos fundamentais

II. O sentido dos direitos fundamentais".
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 25, pasta 1
Language of the material
Português
Creation date
29/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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