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Colecção dos principais decretos relativos à Comissão Constitucional

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/G/006/0034/00005
Title type
Formal
Date range
1975-05-21 Date is certain to 1976-10 Date is certain
Dimension and support
37 f.; papel
Extents
37 Folhas
Scope and content
Inclui cópia dos Decretos-Lei n.º 503-F/76 de 30 de Junho que promulga o estatuto da Comissão Constitucional [em duplicado], n.º 654-A/76 de 31 de Julho que regulamenta a organização e funcionamento da Secretaria e do Serviço de Apoio da Comissão Constitucional [em duplicado], n.º 246-B/75 de 21 de Maio que cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR), n.º 179/76 de 9 de Março sobre a composição do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução; a resolução de 24 de Junho de 1976 que designa o major Ernesto Augusto de Melo Antunes como presidente da Comissão Constitucional e a de 17 de Agosto de 1976 que designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida vogais da Comissão Constitucional. Inclui ainda o ofício de Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República, de 6 de Agosto de 1976, remetendo ao Presidente do Conselho da Revolução cópia do Decreto-Lei n.º 1/I de 27 de Julho de 1976, sobre publicação, identificação e formulários de diplomas. Em anexo encontra-se cópia do referido decreto.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 34, pasta 5
Language of the material
Português
Creation date
19/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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