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Projecto do Estatuto Político-Administrativo da Região dos Açores

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/EMA/G/010/0041/00005
Title type
Formal
Date range
1975-01-09 Date is certain to 1976-03-04 Date is certain
Dimension and support
72 f.; papel
Extents
72 Folhas
Scope and content
Inclui ofício do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 4 de Março de 1976, a remeter ao Secretário Permanente do Conselho da Revolução o projecto do Estatuto Político-Administrativo da Região dos Açores. Em anexo o referido projecto apresentado em Janeiro de 1976 pela Junta Regional dos Açores.

Inclui ainda o ofício do governador do Distrito, António Borges Coutinho, para Francisco Pereira de Moura, Ministro Sem Pasta, a 19 de Maio de 1975, sobre várias questões relacionadas com a administração nos Açores, remetendo em anexo o projecto do Decreto-Lei sobre a divisão administrativa dos Açores (anexo I); o extracto do ofício n.º 38, de 9 de Janeiro de 1975, do Presidente da Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada para o Ministro da Administração Interna referente à distribuição dos rendimentos provenientes do “Imposto de fabrico de tabacos” (anexo II); o ofício do governador do Distrito Autónomo de Ponta Delgada informando o Secretário de Estado da Agricultura da situação vivida pelos rendeiros em São Miguel (anexo III); e o ofício do Presidente da Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, Álvaro Soares de Melo, para o Governador do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, de 16 de Maio de 1975, sobre a deliberação tomada pela Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada sobre o estabelecimento de preços únicos nacionais (Anexo IV).
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 41, pasta 5
Language of the material
Português
Creation date
19/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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