Português   English
Available services

Colecção da legislação sobre o Conselho de Estado

Description level
File File
Reference code
PT/TT/EMA/H/003/0034/00006
Title type
Formal
Date range
1984-09-06 Date is certain to 1984-11-10 Date is certain
Dimension and support
papel
Extents
7 Folhas
Scope and content
Inclui o regimento do Conselho de Estado; a Lei n.º 31/84 sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado, publicados respectivamente no Diário da República, Iª série, n.º 261 de 10 de Novembro e no Diário da República, Iª série, n.º 207 de 6 de Setembro de 1984.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 34, pasta 6
Language of the material
Português
Creation date
20/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
Add to my list