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Documentação relativa à Lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/H/005/0042/00001
Title type
Formal
Date range
1984 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
140 f.; papel
Extents
140 Folhas
Scope and content
Inclui o “Projecto de proposta de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança. Exposição de motivos” e o “Projecto de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança ou (alternativa) Proposta de lei de Defesa Nacional Civil”, ambos elaborados pela Procuradoria-Geral da República.

Inclui ainda a proposta de Lei n.º 71/III sobre Segurança Interna e Protecção Civil, a qual foi remetida, em 14 de Junho de 1984, para o Presidente da Assembleia da República pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Inclui um cartão de António Franco remetendo esta documentação a Ernesto Melo Antunes.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 42, pasta 1
Language of the material
Português
Notes
Os projectos elaborados pela Procuradoria-Geral da República foram estudos preparatórios para a versão final do decreto governamental
Creation date
21/10/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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