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Documentação referente ao estatuto de conselheiro de Estado

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/H/009/0107/00002
Title type
Formal
Date range
1983-08-09 Date is certain to 1984-04-10 Date is certain
Dimension and support
21 f.; papel
Extents
21 Folhas
Scope and content
Inclui:

- memorandos, de 4 de Agosto de 1983, relativos à elaboração do estatuto dos membros titulares do Conselho de Estado e às instalações do Conselho de Estado. Em anexo o ofício de António Manuel Canastreiro Franco, Secretário do Conselho de Estado, remetendo aos conselheiros de Estado a respectiva documentação (1983-08-09);

- anteprojecto de proposta de lei relativo ao estatuto de Conselheiro de Estado. Em anexo o ofício de António Manuel Canastreiro Franco, Secretário do Conselho de Estado, remetendo aos conselheiros de Estado cópia do referido anteprojecto (1984-04-10).

Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 107, pasta 2
Language of the material
Português
Creation date
24/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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