Ofício de Alberto Laplaine Guimarãis, Secretário do Conselho de Estado, solicitando a Ernesto Melo Antunes, Conselheiro de Estado, se “vê qualquer impedimento” sobre o pedido de autorização apresentado ao Conselho de Estado por José Meneres Pimentel, Provedor de Justiça e Conselheiro de Estado, para depor como testemunha num processo crime