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Organização judiciária de Macau

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/H/010/0110/00001
Title type
Formal
Date range
1999-03-04 Date is certain to 1999-03-05 Date is certain
Dimension and support
12 f.; papel
Extents
12 Folhas
Scope and content
Documento referente à organização judiciária de Macau distribuído na reunião do Conselho de Estado de 5 de Março de 1999. Inclui ainda um memorando sobre a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau e uma lista dos processos pendentes em tribunais sediados em Portugal.

Em anexo cartão pessoal de Alberto Laplaine Guimarãis, Secretário do Conselho de Estado, remetendo a documentação referida.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 110, pasta 1
Language of the material
Português
Creation date
24/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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