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Leis vigentes no território de Macau

Description level
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Reference code
PT/TT/EMA/H/010/0110/00002
Title type
Formal
Date range
1996 Date is certain to 1998 Date is certain
Dimension and support
3106 p.; papel
Extents
3106 Páginas
Scope and content
Pasta constituída pela seguinte legislação impressa: Código do Procedimento Administrativo; Projecto do Código Comercial de Macau; Código de Processo Penal; Código Penal de Macau; Projecto do Código Civil de Macau; Organização judiciária de Macau.

As obras foram editadas pela Imprensa Oficial de Macau.
Physical location
Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 110, pasta 2
Language of the material
Português, Chinês
Creation date
24/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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