ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
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  - AU Alfândega de Peniche 1686-06-15/1859-06-30
    - 014 Registo das leis e ordens em geral 1686-06-15/1803-04-27
      - 0001 Registo das leis e ordens em geral 1686-06-15/1775-07-19
      - 0002 Registo das leis e ordens em geral 1775-09-30/1803-04-27

Registo das leis e ordens em geral

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-AU/014

Title type

Atribuído

Date range

1686-06-15 Date is certain

to 1803-04-27 Date is certain

Dimension and support

2 liv.; papel

Custodial history

Estes livros, foram feitos para, depois de serem devidamente preenchidos, serem remetidos para o Tribunal de Contas, o que não viria a acontecer uma vez que os mesmos encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Scope and content

Estes livros, também designados por livros de registo da Alfândega, serviram para os registos das leis, provisões e ordens régias, provimentos, termos e mais papeis tendentes ao serviço e à arrecadação da fazenda real.

Language of the material

Português

Creation date

28/02/2011 00:00:00

Last modification

28/02/2021 18:16:07

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Registo das leis e ordens em geral