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Livro II de decretos, alvarás, resoluções de sua majestade, despachos do Conselho da Fazenda sobre os géneros da América ou Índias Orientais

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-C-F/029/1873
Title type
Formal
Date range
1759 Date is certain to 1759 Date is certain
Dimension and support
210 fl.; papel
Custodial history
Faltam os fólios 147 a 179, 180, 181, 243 a 294.

No final do livro encontra-se um fólio, numerado e rubricado (295), com um termo de encerramento feito a 1 de Janeiro de 1761, e rubricado pelo Reposteiro Mor.
Scope and content
Contém uma pauta com as seguintes entradas:

Alvarás, algália, anime, algodão, anil, baldeação, Brasil, cacau, café, canafístula, cato, cera, couros, decretos, erva cipó ou papaconha, escravos, estoraque, fato, guarda-mor, guardas, gengibre, goma, lã de bigonha, marfim, pau-brasil, pau-brasilete, pau-campeche, pau-amarelo, pedras vazares, quinaquina, solimão, tabaco, tamarinos, tartaruga e Uzuartes.



Contém também e um índice dos alvarás, decretos, resoluções e despachos do Conselho da Fazenda.



Encontram-se registados, entre outros, os seguintes diplomas:

Alvarás: o de D. João III para um capitão das capitanias do Brasil poder vir para este reino e trazer consigo as peças de escravos e mais fazendas que tiver (05 de Julho de 1536); um sobre a conservação do comércio do Maranhão (30 de Março de 1680).

Decretos: um sobre a Companhia do Maranhão (12 de Agosto de 1686); o da postura dos guardas das naus (15 de Setembro de 1750); um sobre cacau e outros géneros vindos das Índias Ocidentais (22 de Junho de 1755); o da proibição de se dar despacho ao café que não viesse do Maranhão em navios portugueses (24 de Julho de 1743).

Despacho do Conselho: um sobre algodão (18 de Julho de 1727); o que versava sobre a tomadia de fazendas de algodão vindas de Malta (23 de Novembro de 1735); um sobre umas peças de riscadinho de França (07 de Agosto de 1748); um sobre a tomadia de duas pacas de chita (31 de Outubro de 1757); o que ordena pôr verba à margem no capítulo 127 do Foral da Alfândega, declarando que o mesmo capítulo fala somente nos pretos de São Tomé e não nas fazendas das índias orientais e ocidentais, cujo despacho pertence à Casa da índia (29 de Novembro de 1749).

A carta de confirmação dos privilégios concedidos pelos vários monarcas aos colégios e casas da Companhia do Brasil (05 de Novembro de 1700).

A carta de mercê da doação a João de Barros, feitor da Casa da Índia, de 50 léguas de terra no Brasil (11 de Março de 1535).

A certidão dos privilégios da Companhia de Jesus do Maranhão (26 de Junho de 1727).

Resoluções: uma sobre a canela que veio do Brasil (18 de Abril de 1703); a que foi dada para se fazer registo no Maranhão das fazendas que dele viessem para o reino e se mandar para ele a cópia do mesmo registo (30 de Maio de 1745).

A proposta sobre algália, couros, marfim, cera, goma, anime, escravos da Mina, São Tomé, Cabo Verde, Cachéu, Brasil e outras partes (28 de Maio de 1659).

O aviso do secretário de estado sobre os atanados e couros em cabelo que vieram na frota do Rio de Janeiro (08 de Dezembro de 1756).

O contrato de Cabo Verde, rios da Guiné, Ilhas de Barlavento, estanco de ferro, ilhas do Ruão, feito com Gaspar da Costa por 6 anos (01 de Janeiro de 1673).



Refere as seguintes embarcações: nau Nossa Senhora Coroada, os navios Maria Anna, Gram Poder de Deos, Nossa Senhora da Conceição, Bom Jesus de Bouças, Nossa Senhora do Rosário e Santo António.
Access restrictions
Retirado da consulta.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Casa da Índia, liv. 1873
Original numbering
Livro 2.º
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 54-2
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios soltos, acidez e sem lombada.
Type of container
Outro
Notes
Nota ao elemento de informação título: na capa tem uma etiqueta colada com a seguinte informação "Liv. 2.º - Casa da India - Recompilação de alvarás, decretos e mais disposições expedidas em os anos de 1535 a 1758".

Nota ao elemento de informação datas: as datas mencionadas correspondem a data da elaboração do livro, uma vez que os traslados são anteriores à mesma.
Creation date
04/02/2010 00:00:00
Last modification
16/03/2023 11:01:25
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