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Livro III dos documentos pertencentes a esta Casa da Índia

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-C-F/029/1874
Title type
Formal
Date range
1760 Date is certain to 1760 Date is certain
Dimension and support
354 f.; papel
Scope and content
Contém uma pauta com as seguintes entradas: alvarás, apontador, avisos, capítulos do regimento, cartas régias, Companhia do Pará, decretos, despachos do Conselho da Fazenda, despachos do Conselho da Fazenda sobre propostas, escrivães, guarda-livros, juiz da balança, junta do comércio, juros, provedor, tesoureiro e consulado.



Contém também e um índice dos alvarás, decretos, avisos e despachos do Conselho da Fazenda.



Encontram-se registados, entre outros, os seguintes diplomas:

O regimento do apontador da Casa da Índia de 23 de Abril de 1521.

Decretos: o das fazendas proibidas pela Pragmática (14 de Abril de 1757); o da proibição de extracção e transporte para fora do reino ferro usado, cobre, chumbo, estanho e latão (2 de Maio de 1757); o da determinação das jurisdições da marinha militar e política (23 de Julho de 1757).

Despachos: o da determinação que a gente que embarcasse nas caravelas que iam para a Mina que tinham sentado praça pelos armazéns se passasse aos livros da Casa da Índia e Mina (28 de Julho de 1604); o do que se encontrava registado no livro dos registos do contrato de Angola sobre o despacho de marfim que Rodrigo da Costa de Almeida, contratador do contrato do reino de Angola (24 de Setembro 1707); o que declara a resolução régia sobre se tomarem por perdidas as fazendas que viessem fora do registo (11 de Março de 1714); o do se não despachar a cera em pão ou lavrada para os religiosos ou conventos sem despacho do Consulado (13 de Novembro de 1750); o que, por resolução régia, versava sobre os escravos e mais fazendas que o provedor da alfândega mandou tirar de bordo da nau de guerra se restituíssem à Casa da Índia onde tocava o despacho e que os mestres das ditas naus não devessem dar entrada na alfândega (15 de Maio de 1654); o do cumprimento da resolução régia para se darem livres de direitos ao Procurador-Geral da Índia dos padres Dominicanos as fazendas vindas da Índia (12 de Dezembro de 1705); o que determinou se observasse o estilo de se darem 6 arrobas de cacau livres aos marinheiros e mais equipagens das naus do Maranhão e Pará e que os escrivães da Casa da Índia não possam fazer proposta ao Conselho em seu nome mas sim em nome do provedor e oficiais (13 de Fevereiro de 1723).

A proposta que foi feita ao Conselho da Fazenda pelo provedor da Casa da Índia sobre a arrecadação dos direitos das fazendas que vieram da Índia no patacho Nossa Senhora da Boa Viagem e se descarregaram em Angola (20 de Outubro de 1661).

Sobre os fretes encontra-se uma petição feita pelos mestres das naus da Índia sobre os embaraços dos fretes das fazendas que traziam nos seus agasalhados que lhes deferiu por despacho do Conselho da Fazenda de 15 de Maio de 1751.

Sobre a Companhia Geral do Grão-Pará, contém o registo da mercê com as condições para a Companhia mandar a Macau uma nau, bem como um decreto da mercê para o envio de uma nau de comércio a Macau.

Sobre os guarda-livros, o mandado do vedor da Fazenda em que determina não poderem sair os livros da Casa da Índia para guarda deles destinada e que à mesma os vão ver quando for preciso (26 de Janeiro de 1530), a carta régia para o provedor da Casa da Índia não consentir que os livros do registo saiam da casa destinada (21 de Agosto de 1547).

Sobre os provedores, o alvará que concede o poder para os mesmos nomearem dois contínuos e dois oficias papelistas ou os que mais precisasse para o expediente da Casa (07 de Janeiro 1562), o alvará sobre o cuidado de saber o dinheiro que havia na arca ordenado para o assentamento e despesas que se fizessem e que quinzenalmente desse conta ao vedor da fazenda par o fazer presente a sua majestade (12 de Agosto de 1568), o despacho pelo qual se mostra pertencer ao provedor as nomeações dos capelões das naus da Índia e que os mesmos fossem clérigos (04 de Março de 1622).

Sobre o Consulado, o decreto da isenção das madeiras do Brasil de pagarem direitos (16 de Abril de 1757).



Refere, entre outros, os seguintes géneros: algodão, couros, escravos, marfim, cera, pau-brasil, solimão, tabaco.

Refere as seguintes embarcações: A nau Nossa Senhora da Caridade e São Francisco de Paula que vieram da Baia, a nau Nossa Senhora da Atalaia (da Companhia do Grão Pará), a nau Nossa Senhora da Conceição e o patacho Nossa Senhora da Boa Viagem.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Casa da Índia, liv. 1874
Original numbering
Livro III
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 54-3
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Livro restaurado.
Type of container
Outro
Notes
Nota ao elemento de informação datas: as datas mencionadas correspondem a data da elaboração do livro, uma vez que os traslados são anteriores à mesma.
Creation date
04/02/2010 00:00:00
Last modification
16/03/2023 11:01:25
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