Junta das Confirmações Gerais

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JCG
Title type
Atribuído
Date range
1301 Date is uncertain to 1826 Date is uncertain
Dimension and support
112 mç.
Biography or history
A Junta das Confirmações Gerais foi instituída por Carta de Lei de 6 de Maio de 1769, sendo da sua incumbência a confirmação de doações e mercês de terras, jurisdições, datas de ofícios, dízimos, padroados de igrejas, alcaidarias-mores, reguengos, rendas e foros, direitos, privilégios, graças, liberdades, tenças e ofícios de Justiça e Fazenda que tivessem sido concedidos anteriormente. O alvará com a mesma data nomeou o presidente e deputados da Junta, que teria o seu despacho na Torre do Tombo. Resultante da actividade desta Junta, surgiram, em sequência de consulta, a Lei de 10 de Junho de 1770 que regulou a instituição de morgados, e a Lei de 23 de Novembro do mesmo ano que declarou a natureza pública dos ofícios de Justiça e Fazenda. Pelo Decreto de 5 de Outubro de 1799 foram suspensas as confirmações. A recriação da Junta das Confirmações Gerais foi feita pelo Decreto de 1 de Fevereiro de 1825, passando para ela tudo o que se achava a cargo da então extinta Junta de Reforma dos Forais. Esta instituição foi extinta pelo Decreto de 13 de Outubro de 1826.
Custodial history
O decreto de extinção da Junta das Confirmações Gerais previa que todos os documentos e papéis que constituíam o seu cartório deveriam passar para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, da qual dependia o Arquivo da Torre do Tombo, onde já se encontrava o cartório.
Scope and content
Este fundo é fundamentalmente constituído por requerimentos, despachados para confirmação de ofícios, doações, privilégios, liberdades, etc, acompanhados pelos respectivos títulos, originais ou em extracto, e por consultas elaboradas para apreciação e resolução de situações mais complexas.
Language of the material
Português
Creation date
1/17/2011 12:00:00 AM
Last modification
2/9/2012 4:01:50 PM
Record not reviewed.