"Aviso para se guardar no Real Arquivo, o alvará que amplia os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do alvará de 8 de Janeiro de 1783 a favor das baldeações em benefício do comércio e navegação da Ásia, e derrogar o disposto no outro alvará de 27 de Abril de 1789 que regula os direitos, que devem pagar nesta capital e no Brasil as fazendas vindas de Goa e da Costa de Malabar"