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Apelação crime em que é apelante o procurador fiscal da Companhia e apelado Manuel Ferrreira dos Santos

Description level
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Reference code
PT/TT/CCPP/0002/00006
Title type
Atribuído
Date range
1768-01-16 Date is certain to 1778-03-16 Date is certain
Dimension and support
92 f.; papel
Custodial history
Correu pelo cartório do escrivão Frutuoso Álvares de Carvalho.
Scope and content
Réu/Profissão: capitão.

Objeto da ação: crime de contrabando de sola branca do Sertão.

Segundo o apelado tratou-se de uma apreensão feita com o falso pretexto de contrabando.

Acórdão em Relação: 1778/04/04. Confirma a sentença em absolver o réu e manda que o apelante pague as custas.
Physical location
Feitos Findos, Conservatória da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, mç. 2, n.º 6, cx. 2
Original numbering
P, mç. 4, n.º 11
Language of the material
Português
Creation date
09/03/2011 00:00:00
Last modification
09/04/2024 11:25:59
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