Direcção Geral da Fazenda Pública

Description level

Fonds

Reference code

PT/PNA/DGFP

Title type

Atribuído

Parallel title

0

Date range

1910-10-05 Date is uncertain

to

Biography or history

Depois da instauração do regime republicano em Portugal o governo provisório criou a Superintendência Geral dos Paços Reais, que ficou com a missão de salvaguardar, conservar e administrar os bens móveis e imóveis que até então tinham estado sob tutela da Casa Real.

Foram nomeados para desempenhar funções nesta superintendência os seguintes nomes: Doutor Joaquim Martins Teixeira de Carvalho, que ocupou o cargo de Superintendente; e, Alfredo Leal, que desempenhou o cargo de Secretário do Superintendente.

A Superintendência Geral dos Paços Reais seria extinta através do Decreto de 24 de Junho de 1912, ficando as suas funções (guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos Paços Reais) a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública.

Com a implantação da República, o Ministério da Fazenda passou a denominar-se Ministério das Finanças, pelo Decreto de 8 de Outubro de 1910. Através do Decreto com força de lei de 14 de Janeiro de 1911, foi efectuada uma remodelação dos serviços do ministério. Por este Decreto (14 de Janeiro de 1911) seria criada a Direcção-Geral da Fazenda Pública que substituiu a Direcção-Geral da Tesouraria e a Direcção-Geral da Estatística e dos Próprios Nacionais (com excepção dos serviços de estatística que passaram para a Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas), ficando, a partir de então, sob a mesma direcção-geral todos os bens da Nação.

O Decreto de 11 de Maio de 1911, dividiu a Direcção-Geral da Fazenda Pública em três repartições: primeira Repartição (Repartição das Finanças), segunda Repartição (Repartição da Escrita - Caixas Centrais) e terceira Repartição (Repartição dos Bens Nacionais).

O Decreto de 24 de Junho de 1912, estabeleceu que a guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos Paços Reais ficava sob tutela da Direcção-Geral da Fazenda Pública, extinguindo-se assim a Superintendência dos Paços, que até à data administrava os Palácios da Ajuda, Necessidades, Belém, Queluz, Sintra, Pena e Mafra.

A Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, autorizou o Governo a remodelar os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública criando uma repartição especialmente encarregada do cadastro dos bens móveis e imóveis rústicos e urbanos do Estado, e que se denominaria de Repartição do Património.

Pelo Decreto n.º 718, de 3 de Agosto de 1914 reorganizam-se os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública que passa a estar dividida em quatro repartições: primeira Repartição – Finanças; segunda Repartição – Caixas Centrais; terceira Repartição – Desamortização; quarta Repartição – Património.

Com o Decreto n.º 22.728, de 24 de Junho de 1933, reforma-se a Direcção-Geral da Fazenda Pública, ficando os serviços centrais repartidos apenas por duas repartições: Tesouro e Património.

O Decreto-Lei n.º 37.249, de 28 de Dezembro de 1948, reorganizando os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública, iria dividir as repartições do Tesouro e do Património em quatro secções cada.

O Decreto-Lei n.º 563, de 17 de Julho de 1976, extinguiu a Direcção-Geral da Fazenda Pública, dando origem a duas novas direcções-gerais: a do Património e a do Tesouro.

A Comissão de Arrolamento dos Paços Reais foi criada pelo Ministro das Finanças do governo provisório, José Relvas, a 13 de Outubro de 1910, com a tarefa de efectuar a averiguação da propriedade dos bens existentes nos Paços Reais.

Para esta comissão foram nomeados os seguintes membros: António dos Santos Lucas (Presidente), Luciano Martins Freire, João Barreira, Columbano Bordalo Pinheiro, Anselmo Braancamo Freire, José de Figueiredo, Raul Lino, D. José Pessanha, Joaquim Freire dos Santos Calado e Ludgero Maria de Lima e Quina.

Custodial history

Esta documentação encontra-se a cargo do Palácio Nacional da Ajuda - Museu.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

numero de ui

Creation date

20/12/2011 10:25:03

Last modification

22/02/2012 12:50:25

Arquivo Nacional Torre do Tombo