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Alfândega do Tabaco

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/TT/ER/A-D
Title type
Atribuído
Date range
1755-10-03 Date is certain to 1834-04-30 Date is certain
Dimension and support
214 liv.; papel
Biography or history
Por Decreto de 14 de Julho de 1674, D. Pedro II instituiu a Junta da Administração do Tabaco, à qual ficou subordinada a Alfândega do Tabaco, possuindo provedor e escrivães da Mesa Grande, feitores e outros oficiais. Devido ao desenvolvimento das actividades ilícitas, nomeadamente o contrabando do tabaco, e com o objectivo de reforçar o controlo, foi dado Regimento aos superintendentes do Tabaco, em 23 de Junho de 1678, e Alvará em 6 de Julho de 1747, os quais concediam a estes e aos oficiais dos contratadores o poder de, juntamente com um administrador, fazerem buscas em navios estrageiros, com o objectivo de encontrar tabaco, embarcado ilicitamente.

A 18 de Outubro de 1702 foi dado Regimento à Alfândega do Tabaco, sendo este reforço com outro de 16 de Janeiro de 1751, que regulava os direitos, os despachos, os primeiros preços e os fretes de tabaco. Foi o mesmo ampliado pelo Regimento das Casas de Inspecção, de 1 de Abril do mesmo ano.

Pelo Decreto de 24 de Julho de 1792, foi ordenado ao superintendente geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Direitos Reais que entregasse na Junta de Administração do Tabaco todos os contrabandos referentes ao sabão e ao tabaco.

Com o terramoto de 1755 desapareceu esta Alfândega do Tabaco, tendo o Marquês de Pombal mandado construir uma nova, que já se encontrava concluída em 1760.

Com extinção da Junta da Administração do Tabaco, a 6 de Agosto de 1833, a respectiva Alfândega veio a ser integrada na Alfândega Grande, por Decreto de 17 de Setembro de 1833.
Creation date
02/02/2012 13:43:31
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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