Projeto para bairro de casas económicas

Description level

Instalation unit

Reference code

PT/TT/LB/C/001/1163

Title type

Atribuído

Descriptive dates

[1938-1946]

Dimension and support

1 pt. (13 doc.); papel Ozalide, papel vegetal e papel

Biography or history

O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovido pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos.

A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985).

Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C e D) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.

Scope and content

Contém estudos de habitações geminadas executados pelos serviços da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC). Inclui, igualmente, um caderno de encargos:

1 - 3 - plantas do rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, Tipo 3, Tipo 2 e Tipo 1, à escala 0,02 P.M. [1:50], destinadas ao Bairro do Vale de Alcântara;

4 - 6 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe A, Tipo 3, Tipo 2, Tipo 1, à escala 0,02 P.M., destinadas para o mesmo Bairro;

7 - 12 - desenhos das plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, C3, C2 e C1, à escala 1:50;

13 - Caderno de Encargos, Condições Técnicas Gerais, Natureza e Qualidade dos Materiais, publicado pela DGEMN do MOPC.

Conditions governing use

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Physical location

Luís Benavente, cx. 80, pt. 1163

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente

Type of container

Pasta

Notes

Nota ao elemento de informação: "Datas descritivas": as datas atribuídas correspondem aproximadamente à criação do Serviço de Construção de Casas Económicas (segundo Decreto-Lei n.º 28 912, de 12 de agosto de 1938) e a data aproximada de construção da 1.ª fase do bairro económico de Alcântara;

Sobre este assunto veja-se:

Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Governo. N.º 217, Série I (1933-09-23).

Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Governo. N.º 186, Série I (1938-08-12).

BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999. ISBN 9277740448.

LAMEIRA, Gisela e ROCHA, Luciana (coord.) - Mapa da Habitação: Guia para uma terminologia específica em arquitetura habitacional apoiada pelo Estado em Portugal [1910-1974] [em linha]. Porto: Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, 2019. [Consultado em 22-04-2022] Disponível em: https://hdl.handle.net/10216/123137>

PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>

Creation date

18/04/2012 12:30:07

Last modification

08/06/2022 11:17:34

Add to my list

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Projeto para bairro de casas económicas