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Bairro de casas económicas na Madeira

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/LB/C/001/0973
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1938-1950]
Dimension and support
1 pt. (12 docs.); papel
Biography or history
O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovido pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos.

A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985).

Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C e D) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.
Scope and content
Contém documentos técnicos enviados ao arquiteto, alusivos a um conjunto de três estudos de habitação tipo, geminadas, executados pela Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE) da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

1 a 4 - Classe B, tipo 3, 4 quartos, escala 1:50, composta pelas plantas do telhado e fundações; planta do rés do chão e primeiro piso; alçados posterior e principal e alçado lateral e corte.

5 a 8 - Classe B, tipo 2, cozinhas ao meio, 3 quartos, escala 1:50, composta pelas mesmas peças desenhadas.

10 a 12 - Classe B, tipo 2, cozinhas ao extremo, três quartos, escala 1:50, composta pelas mesmas peças desenhadas.
Conditions governing use
Sujeitas ao estado de conservação dos documentos
Physical location
Luís Benavente, cx. 137, pt. 973
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente
Type of container
Pasta
Notes
Nota ao elemento de informação "Data descritiva": a atribuição das datas comprende a data da criação da Serviços de Estudos de Casas Económicas (segundo o Decreto-Lei n.º 28 912, de 12 de agosto de 1938) e o período aproximado em que estes projetos foram elaborados.

Sobre este assunto veja-se:

Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Governo. N.º 217, Série I (1933-09-23).

Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Governo. N.º 186, Série I (1938-08-12).

BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999, ISBN: 9277740448.

PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>
Creation date
19/04/2012 10:25:10
Last modification
08/06/2022 11:18:45
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