Projecto de construção de casas económicas

Description level

Instalation unit

Reference code

PT/TT/LB/C/001/0433

Title type

Atribuído

Descriptive dates

[1933] - 1939

Dimension and support

1 pt. (24 doc.); papel vegetal, papel Ozalide

Biography or history

O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovida pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos.

A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985).

Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.

Scope and content

Contém diversos desenhos relativos a habitações económicas de classe A e estudo de posto médico, assim como, diversas cópias de anteprojetos de um conjunto de habitações tipo, de dois pisos, geminadas (doc. n.º 13 a 24), executados pela Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE) da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC):

1 - 2 - alçados tardoz e principal colorido de habitação classe A, à escala 0,02 P.M. [1:50], composta por duas habitações tipo 3 e duas tipo 1;

3 - 4 - plantas de 1.º piso e rés do chão de 4 habitações classe A, à escala 0,02 P.M., com dois quartos;

5 - 7 - alçados lateral, tardoz e principal colorido de habitação classe A, à escala 0,02 P.M., composta por quatro habitações tipo 2;

8 - esquisso de planta colorida do 1.º piso de quatro habitações, classe A, à escala 0.02 P.M., em que duas delas têm 3 quartos e outras duas apenas 1 quarto;

9 - planta colorida de rés do chão, com registo de alterações, de quatro habitações classe A;

10 - anteprojeto de uma capela e dois pavilhões para assistência social a construir na Quinta da Calçada, no Bairro das Casas Desmontáveis, planta de conjunto, à escala 1:100, composta por plantas e alçados principais. A mesma está assinada pelo arquiteto (não identificado) e vista e assinada pelo arquiteto chefe do SCCE;

11 - 12 - cópia e desenho de posto médico, desenvolvido para a SCCE do DGEMN, composto pelos alçados laterais, principal e posterior, pela planta das fundações, planta do piso, telhado e corte A-B, com registo de autoria do arquiteto Luís Benavente e com a data de 1939;

13 - 15 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e coberturas de habitação, Classe A, tipo 2, à escala 1:50. Inclui indicação de 2.º ampliamento (Tipo 3), melhorado;

17 - 20 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e cobertura de habitação, Classe A, Tipo 2, à escala 1:50. Inclui indicação de 1.º ampliamento (Tipo 3);

21 - 24 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e cobertura de habitação, Classe A, Tipo 2, à escala 1:50.

Conditions governing use

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Physical location

Luís Benavente, cx. 64, pt. 433

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente

Notes

Nota ao elementos de informação "Data descritiva": o intervalo de datas atribuído, compreende a data de criação do programa de Casas Económicas, em 1933 e a data do projeto de posto médico elaborado por Luís Benavente, em 1939.

Sobre este assunto veja-se:

Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Govêrno. N.º 217, Série I (1933-09-23).

Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Govêrno. N.º 186, Série I (1938-08-12).

PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>

BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999, ISBN: 9277740448.

Creation date

02/05/2012 15:03:26

Last modification

08/06/2022 11:18:23

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

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