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Autos cíveis de petição e embargos à primeira em que são autoras as religiosas Carmelitas Descalças do Convento de Nossa Senhora da Conceição dos Cardais e réu José Luís Venâncio

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JIBL/L/001/0001/00006
Title type
Atribuído
Date range
1829 Date is certain to 1830 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José Joaquim de Sousa, escrivão.
Scope and content
Objeto da ação: Construção de uma barraca, feita pelo réu, junto ao convento das autoras, tendo aberto uma trapeira que devassava a clausura das religiosas.

A barraca foi construída no local onde existiu um quartel do Regimento de Peniche.

O processo correu pela Correição Cível da cidade de Lisboa. São mencionados no processo três corregedores da cidade António Joaquim de Sousa Pinto, em substituição de José dos Reis Duarte e António Joaquim de Gouveia Pinto. Este ordena aos oficiais de justiça que embarguem a obra e notifiquem o réu, ordem escrita pelo escrivão da cidade, José Henriques da Silva, que foi entregue ao alcaide do Bairro de Santa Isabel, que notificou o réu. Este assinou termo comprometendo-se a tapar de pedra e cal a trapeira. Intervém ainda no processo o desembargador Miguel Joaquim Caldeira Pina de Castelo Branco. Na folha 38 do processo vem o parecer de Fernando António Vermuele que refere a sentença proferida pelo inspetor deste bairro, Francisco de Oliveira e Silva e os adjuntos nomeados pelo regedor, Alberto Carlos de Meneses e António Duarte da Fonseca Lobo, a favor do réu e escrita pelo escrivão José Joaquim de Sousa, e que a mesma deve ser reformada. Que as embargantes não se queixam de ficar sem vista para o mar ou falta de luz, o que é o caso. Refere o Decreto de 12 de Junho de 1758 e Assento de 2 de Março de 1786, nem que o réu se alce até à altura da Torre do Babel. Elas queixam-se sim, da janela que devassa a clausura, que para este bairro ainda não foi estabelecido plano, pelo que os proprietários devem respeitar os privilégios do convento. Porque se é do público interesse edificar também o é do respeito por uma casa de donzelas que se ocupam em servir e dar louvores a Deus.

O acórdão vai a favor das religiosas.

No processo encontra-se uma procuração passada pelas religiosas e com o selo do convento.
Physical location
Feitos Findos, Juízo da Inspeção de Bairros, Bairro de Santa Isabel, mç. 1, n.º 6, cx. 251
Original numbering
P, mç. 9, n.º 16
Previous location
Feitos Findos, Fundo Geral, Letra R, mç. 117
Language of the material
Português
Notes
Nota ao elemento de informação "Âmbito e conteúdo": no documento com a cota mç. 1, n.º 5, cx. 251 vem a informação: o escrivão José Joaquim de Sousa é cidadão de Lisboa, escrivão de um dos ofícios do Juízo das Propriedades de Lisboa e seu termo, dos Agravos Ordinários que deste ofício sobem à Casa da Suplicação e da Inspeção de Bairros do Rossio, Rua Nova, Mouraria, Andaluz, Limoeiro e Remolares.
Creation date
12/07/2012 10:12:28
Last modification
20/03/2024 13:59:28
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