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Escritura da constituição da Comissão Liquidatária da Herança da Condessa de Burnay

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/HB/C-2/3/1
Title type
Atribuído
Date range
1891 Date is uncertain to 1942 Date is uncertain
Dimension and support
63 doc. (238 f.); papel
Scope and content
A documentação refere o projeto de escritura para a nova Comissão Liquidatária, a fim de se chegar a acordo, entre todos os interessados para a constituição de uma nova Comissão Liquidatária da herança da Condessa de Burnay.

A documentação refere algumas modificações à escritura de constituição da Comissão Liquidatária da herança Burnay, propostas pelo Dr. Carlos Pires, advogado e de Josefina Pacheco Burnay, em que destacam o acordo de John e o levantamento de arrestos, pretendem verificar as contas da comissão transata prestadas e entregues a Josefina, o que adquiriu e o produto da liquidação que tenha a receber, assim como as ações do Banco Burnay da herança da Condessa de Burnay.

Os restantes interessados declaram que as modificações propostas são inaceitáveis e que o contrato deve seguir os mesmos trâmites que o anterior, modificado em alguns artigos, tais como, art. 2.º, art. 11.º, admitir as convocações das Assembleias Gerais e que Josefina clarifique as suas intenções.

Consta a explicação verbal de Josefina Pacheco Burnay, sobre as suas intenções, para a conclusão do acordo do art. 8.º da escritura de 9 de Junho de 1931, a qual, pretende que se mantenha, como está, podendo alterar a sua interpretação neste sentido “Qualquer interessado poderá licitar ou arrematar até à soma do seu quinhão provável no inventário, pagando ou dando tornas pelo valor que exceder esse seu quinhão”.

A documentação refere a relação de bens a partilhar da herança Maria Amélia de Carvalho Burnay, condessa de Burnay, dividida em 9 partes iguais, igual ao número de filhos, tal como consta da relação dos interessados na herança, consta também de receitas e despesas e do valor dos prédios da herança.

Contém correspondência entre o Visconde do Marco e Jerónimo de Sousa em que o assunto é a assinatura da escritura da nova Comissão Liquidatária da herança da Condessa de Burnay.

A documentação refere várias reuniões para ser apreciado e discutido o projeto da constituição da Nova Comissão Liquidatária e os deveres dos outorgantes.

Contém acta de reunião de 29/11/1934, onde consta os vários nomes reunidos na Rua dos Fanqueiros.

Novo projeto de escritura para comunhão e partilha dos bens desta herança, elaborado pelo Dr. Jerónimo Rodrigues de Sousa de harmonia com referido em última reunião.

Correspondência entre o Visconde do Marco e Jerónimo Rodrigues de Sousa, em que o Visconde do Marco, menciona que Josefina Pacheco Burnay, se mostra favorável à constituição de uma nova Comissão Liquidatária da Herança Burnay, tendo pedido elementos da escritura que regeu a comissão cessante e o projeto da futura para estudo.

A documentação refere que António de Burnay constitui como seu procurador Carlos Alberto Soares Cardoso, visconde do Marco, a quem dá todos os poderes, para o representar em todos os assuntos relacionados com a herança da avó Maria Amélia de Carvalho Burnay, condessa de Burnay.

A documentação contém cópia da escritura de constituição da Comissão Liquidatária da herança da Condessa de Burnay, lavrada no cartório Dr. Pedro dos Santos Gomes a 28/11/1935. Compilação das escrituras de constituição e prorrogação da Comissão Liquidatária de 28/11/1935 e 27/10/1938 e de 08/12/1941, por mais 2 anos. A cada um dos outorgantes, à exceção de António Burnay, ficará pertencendo em cada prédio e em cada objeto da herança uma quota parte indivisa, correspondente à quota parte que lhe cabia na mesma herança, como herdeiro. A cada filho da Condessa de Burnay caberia 1/9, sendo que algumas destas partes já se encontram subdivididas, ficando para cada outorgante a parte indicada.

Certidões das escrituras da Comissão Liquidatária da herança da Condessa de Burnay de 1935, 1938 e 1941, que no cartório de Pedro Augusto dos Santos Gomes, notário de Lisboa, se encontram os livros de atos e contratos entre vivos n.º 94, e n.º 121, f.16 a f.30 de 28/11/1935, f. 71v. a f. 80 de 27/10/1938, n.º 157, f. 51v. a f. 57v. de 28/12/1941, onde estão lavradas as escrituras.

Certidão da escritura da Comissão Liquidatária da herança da Condessa de Burnay de 1937, que no cartório de Pedro Augusto dos Santos Gomes, notário de Lisboa, se encontram nos “Livros de Actos e Contratos entre Vivos” n.º 105, f. 89, a f. 97 de 19/04/1937, onde está lavrada a escritura.

Caderneta Predial Urbana relativa ao ano de 1938, passada pela Direção Geral das Contribuições e Impostos, Ministério das Finanças, relativa ao prédio da Granja, pertencente a Maria Amélia de Carvalho Burnay, condessa de Burnay.

Compilação das escrituras de constituição e prorrogação da Comissão Liquidatária em que constam:

Aníbal Sá Nogueira, chefe da 1.ª secção da secretaria da 9.ª Vara Judicial de Lisboa, certifica que existe os autos de inventário por óbito de Roberto Burnay, em que é inventariante a cabeça de casal Maria José Burnay.

Duarte Nogueira Soares Cardoso requer para lhe certificar entre outros assuntos, quem são os herdeiros no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações, instaurado na repartição de Finanças do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa, por óbito de Amélia Burnay Morales de Los Rios falecida a 13/03/1932, o processo n. 8988, instaurado na repartição de Finanças do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa em 02/01/1931, por óbito de Jorge Burnay ocorrido a 01/06/1926, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 8024, instaurado na repartição de Finanças do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa em 15/01/1927, por óbito de Henrique Burnay (2.º conde de Burnay), ocorrido a 04/02/1926, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 10659, instaurado na repartição de Finanças do 6.º Bairro Fiscal de Lisboa no ano de 1933, por óbito do professor Tomás de Mello Breyner, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 10358, instaurado na repartição do 6.º Bairro Fiscal de Lisboa no ano de 1932, por óbito de Roberto Burnay, ocorrido a 28/05/1930, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 10265, instaurado na repartição do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa em 12/10/1935, por óbito de Elisa Burnay da Verda, viscondessa de Mairos, ocorrido a 14/09/1935, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 7514, instaurado na repartição do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa, por óbito de Maria Amélia de Carvalho Burnay, condessa de Burnay, falecida a 13/07/1924, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 9330, instaurado na repartição do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa, por óbito de Maria Amélia Burnay Morales de Los Rios, falecida a 13/03/1932, o processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações n.º 9323, instaurado na repartição do 4.º Bairro Fiscal de Lisboa em 12/07/1933, por óbito de Eduardo João Burnay, ocorrido a 16/12/1929.

Abel de Mesquita Guimarães conservador do Registo Predial da 6.ª Conservatória de Lisboa certifica que foram feitos averbamentos em 1942 a requerimento de Carolina Burnay Soares Cardoso, viscondessa do Marco.

Pedro Augusto dos Santos Gomes notário da comarca de Lisboa, a quem foi pedida certidão, em 1942, por Duarte Nogueira Soares Cardoso, constitui com reserva, seu procurador o engenheiro José de Mello Breyner e lhe dá todos os poderes, para em seu nome exercer as funções de Presidente da Comissão Liquidatária da herança da condessa de Burnay, Maria Amélia de Carvalho Burnay.
Physical location
Arquivo Burnay, Administração patrimonial, Constituição da Comissão Liquidatária da Herança da Condessa de Burnay, cx. 96
Language of the material
Português
Creation date
31/07/2012 12:27:54
Last modification
24/10/2013 11:01:58
Record not reviewed.
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