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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0280
Title type
Atribuído
Date range
1785-01-08 Date is uncertain to 1785-12-29 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (161 f. ms. num. rub.; 10 f. num. rub.; 21 f. não num.); papel
Scope and content
Também identificado nos resumos como "receita dos despachos por saída", na lombada como "Livro de despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade em o ano de mil setecentos e oitenta e cinco, e escreverá nele o escrivão dos despachos por saída. Funchal, três de janeiro de mil setecentos e oitenta e cinco".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de António Bettencourt Favilla de Albergaria Perestrelo e Lira, escrivão proprietário da Mesa Grande do expediente dos despachos por saída e da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1785 em virtude do aviso da Real Fazenda e na forma da ordem da rainha que estabelece o preço fixo, por quatro anos, os direitos de 5.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 11.200 réis por cada pipa de malvasia; 5.830 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.400 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro no ano de 1785 em que foi tesoureiro Paulo Maria Passalaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Roberto Ferreira Pestana.

Os primeiros 22 f. que se encontram identificados com as letras do alfabético de D a Z fazem parte de um índice não utilizado, tendo sido o último fólio utilizado e não numerado para nele se escrever o termo e o auto de abertura.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 280
Original numbering
N.º 8
Previous location
1299 N.º de ordem 1361
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Galerias e perda de suporte.
Creation date
01/08/2012 12:53:51
Last modification
22/01/2014 11:02:38
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