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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0288
Title type
Atribuído
Date range
1795-01-02 Date is uncertain to 1796-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (1 f. não num. não rub.; 174 f. ms. num. rub.; 12 f. num. rub.); papel
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da alfândega por saída ou direitos de saída", na lombada como "Livro de despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, no presente ano, e escreverá nele o escrivão respectivo, no seu impedimento a quem tocar. Funchal, 2 de janeiro de 1795".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Dinis José de Gouveia, escrivão proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída e da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1795 em virtude do aviso da Real Fazenda, e estabelece o preço de 5.500 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 11.600 réis por cada pipa de malvasia; 7.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.600 réis por cada pipa de vinagre.

No f. 115 também se encontra transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1796 em virtude do aviso da Real Fazenda, e estabelece o preço de 5.800 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 12.000 réis por cada pipa de malvasia; 7.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.600 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro nos anos de 1795 e 1796 em que foi tesoureiro Paulo Maria Passalaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Manuel Serrão.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 288
Original numbering
N.º 17
Previous location
198 N.º de ordem 1370
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:51
Last modification
24/01/2014 15:17:15
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