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Despachos por saida de 3% para fragatas de guerra

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0307
Title type
Atribuído
Date range
1807-01-05 Date is certain to 1807-12-30 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (100 f. ms. num. rub. ; 6 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 105 para o f. 200. Salto por terem sido arrancados os respectivos fólios, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da Alfândega de três por cento por saída", na capa como "Saída de 3 por cento de 1807", na lombada como "Despachos por saída da Alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de Manuel Caetano de Freitas: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade do Funchal, no qual serão carregados os direitos de 3 por cento para a contribuição das fragatas de guerra, na conformidade do real decreto de 3 de abril de 1805, escreverá nele o escrivão respetivo, ou quem servir nos seus impedimentos. Funchal, 2 de janeiro de 1807".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Carlos Vicente de Ornelas e Vasconcelos, escrivão dos despachos por saída da Mesa Grande e da Ribeira.

Na contracapa encontra-se o termo da atribuição do preço regulado sobre o vinho, malvasia, aguardente e vinagre, atendendo à sua avaliação se deveria deduzir os direitos de três por cento em conformidade do decreto de 3 de abril de 1805, sendo assim foi estabelecidos os seguintes valores: por cada pipa de vinho 50.000 réis; 100.000 réis por cada pipa de malvasia; por cada pipa de aguardente da terra 80.000 réis, e por cada pipa de vinagre 18.000 réis.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (bois, casquinha, nozes, carvão em pedra, murta, linho, meias, sebo, tintas, óleo, aguarrás, escovas açúcar mascavado, colheres de chumbo, cachimbos, louça, arroz, biscoitos, lona, lenços, pano grosso, alfinetes de ferro, carne de vaca, sebo da vaca, navalhas para a barba, tesouras, peles de lixa, cal, cebolas, sola e, maioritariamente, vinho, vinagre e aguardente), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos dos três por cento (destacada à margem do correspondente registo em numérico).

Na margem esquerda de cada registo encontra-se, em numérico, a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz e na dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses dos direitos de saída dos 3% contemplados neste livro no ano de 1807 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua. Resumo feito por Lopes e conferido pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral a 12 de Agosto de 1812, Francisco João Moniz.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 307
Original numbering
N.º 33
Previous location
255 N.º de ordem 1389
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:54
Last modification
18/07/2014 14:38:49
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