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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0312
Title type
Atribuído
Date range
1809-01-02 Date is uncertain to 1809-12-30 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (151 f. ms. num. rub.; 2 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 152 para o f. 201. Salto por terem sido arrancados os respectivos fólios, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento de saída" e "direitos de saída", na capa como "1809, Saída".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, escreverá nele o escrivão mais antigo, ou quem nos impedimentos servir. Funchal, 2 de janeiro de 1809".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial.

A escrituração deste livro foi da responsabilidade de Carlos Vicente de Ornelas e Vasconcelos, escrivão da Ribeira e dos despachos por saída da Mesa Grande.

No verso do primeiro fólio encontra-se a declaração da regulação dos preços dos vinhos, aguardente e vinagre. Estabelece o preço de 6.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 12.000 réis por cada pipa de malvasia; 6.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 2.000 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (laminas, pó de pedra, peças de artilharia, velas, arcos de ferro, baeta, açúcar, passas, nozes, couros, ancora, barrilha, manteiga, linho grosso, algodão, bacalhau, pregos, biscoito, farinha, barrinha, limões, carvão, chapéus finos, tecidos, botões, arroz e, maioritariamente vinho, aguardente e vinagre), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final de cada mês era feita a soma do rendimento do respetivo mês assinado pelo juiz, escrivão e conferido, posteriormente, por um oficial da Contadoria Geral, Manuel Serrão. No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro nos anos de 1809 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral a 29 de julho de 1812 por Francisco José Moniz.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 312
Previous location
177, 199 N.º de ordem 1394
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Os primeiro 29 fólios encontram-se fragilizados por acção de insectos, em alguns caso com perda de informação.
Creation date
01/08/2012 12:53:54
Last modification
22/07/2014 16:01:20
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